Jurisprudência STF 682934 de 25 de Junho de 2012

Título

RE 682934 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

07/06/2012

Data de publicação

25/06/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ADÉLIA MOREIRA D'ALMEIDA E SOUZA ADV.(A/S) : THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA QUE ANTECEDEU À LEI QUE PREVIU O DIREITO À TRANSPOSIÇÃO DO CARGO. APOSTILAMENTO. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- CASO CONCRETO, ENVOLVIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00040 PAR-00008 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00007 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009028 ANO-1995 ART-00019 ART-0019A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010549 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-070320 ANO-1972 ART-00009 PAR-00001 DECRETO

Tema

553 - Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Veja MS 15508 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 28/06/2012, KBP. Revisão: 29/06/2012, IMC.

Doutrina