Jurisprudência STF 682934 de 25 de Junho de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 682934 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
07/06/2012
Data de publicação
25/06/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ADÉLIA MOREIRA D'ALMEIDA E SOUZA ADV.(A/S) : THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA QUE ANTECEDEU À LEI QUE PREVIU O DIREITO À TRANSPOSIÇÃO DO CARGO. APOSTILAMENTO. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- CASO CONCRETO, ENVOLVIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00040 PAR-00008 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00007 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009028 ANO-1995 ART-00019 ART-0019A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010549 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-070320 ANO-1972 ART-00009 PAR-00001 DECRETO
Tema
553 - Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União.
Observação
- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Veja MS 15508 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 28/06/2012, KBP. Revisão: 29/06/2012, IMC.