Jurisprudência STF 6828 de 07 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6828 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
21/11/2023
Data de publicação
07/12/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE ALAGOAS. INSTITUIÇÃO DO ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A publicidade e a repercussão social dos julgamentos do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, possibilitam à parte legitimada a adequada compreensão do conteúdo do julgado, permitindo-lhe a oposição imediata de Embargos de Declaração. 2. Nos termos do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, devem ser considerados tempestivos os presentes Embargos de Declaração. Precedente: ADI 6343 MC-Ref-ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 18/02/2022. 3. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 4. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de Alagoas e os rejeitou, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros André Mendonça (Relator), Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Indexação
- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, CABIMENTO, RECURSO. CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SUPERAÇÃO, CONTROVÉRSIA, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA, ACÓRDÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, INTEIRO TEOR, ACÓRDÃO, IDENTIDADE, DIA, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA, SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ÂMBITO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, STF. AUSÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO, PLENÁRIO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00218 PAR-00004 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO) AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED (TP), ADI 6343 MC-Ref-ED (TP). (INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO) ADI 5617 ED (TP), ADI 2075 MC-ED (TP). Número de páginas: 21. Análise: 07/05/2024, SOF.