Jurisprudência STF 6811 de 16 de Fevereiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6811 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
05/12/2022
Data de publicação
16/02/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-02-2023 PUBLIC 16-02-2023
Partes
EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO - CONACATE AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS INTEGRANTES DOS FISCOS MUNICIPAIS - ANIFIM ADV.(A/S) : NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIR. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. Presença de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para afastar a possibilidade de devolução de valores recebidos com fundamento nos dispositivos e expressões declarados inconstitucionais. 3. Embargos de Declaração da Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE não conhecidos. Embargos de Declaração da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco parcialmente acolhidos.
Decisão
(ED) Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que não conhecia dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, para, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Plenário, afastar a possibilidade de ressarcimento dos valores recebidos com fundamento nos dispositivos e expressões declarados inconstitucionais, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE e acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, para, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Plenário, afastar a possibilidade de ressarcimento dos valores recebidos com fundamento nos dispositivos e expressões declarados inconstitucionais, nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques no tocante ao pedido de congelamento dos vencimentos pagos, pois acolhiam os embargos opostos pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco também quanto a esse ponto. Plenário, Sessão Virtual de 25.11.2022 a 2.12.2022.
Indexação
- SERVIDOR PÚBLICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR, NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIMENTO, BOA-FÉ. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DECURSO DE TEMPO, EXPECTATIVA, SERVIDOR PÚBLICO, MUDANÇA, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO, DECISÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRESERVAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 INC-00015 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000035 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00097 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AMICUS CURIAE, LIMITE DE ATUAÇÃO) ADI 5108 AgR (TP), ADPF 449 AgR (TP). (AMICUS CURIAE, LEGITIMIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADI 3615 ED (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP), ADI 4163 ED (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 4717 ED (TP), ADI 2591 ED (TP), ADI 3105 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3601 ED (TP). (PARTE EMBARGANTE, COMPROVAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO, BOA-FÉ) ADI 4884 ED (TP), ADI 4601 ED (TP). (ESTADO-MEMBRO, DEFINIÇÃO, SUBTETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL) ADI 6221 MC (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ABSORÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA, REAJUSTE, MOMENTO POSTERIOR) ADI 3840 (TP), RE 638115 (TP), RE 1289055 AgR-segundo (2ªT), ARE 1331515 AgR (1ªT). Número de páginas: 25. Análise: 24/06/2023, DAP.