Jurisprudência STF 6811 de 15 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6811
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
23/08/2021
Data de publicação
15/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 14-09-2021 PUBLIC 15-09-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO - CONACATE AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS INTEGRANTES DOS FISCOS MUNICIPAIS - ANIFIM ADV.(A/S) : NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 35/2013 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOÇÃO DE SUBTETO ÚNICO PELOS ESTADOS (ART. 37, § 12, DA CF). LIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Em atenção ao autogoverno dos entes federativos, a Emenda Constitucional 47/2005 permitiu a fixação de subteto salarial estadual ou distrital, desde que com edição de emendas às respectivas Constituições estaduais ou à Lei Orgânica do Distrito Federal (CF, § 12, art. 37), pelo que é facultado ao Estado-membro: (a) a definição de um teto por Poder; ou (b) a definição de um subteto único, correspondente ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para todo e qualquer servidor de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados. Precedente: ADI 4900, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Rel. p/ acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/2/2015, DJe de 17/4/2015. 2. A regulamentação editada com fundamento nesse dispositivo constitucional, por estar direcionado apenas aos servidores estaduais, esfera federativa na qual existem as alternativas de fixação de teto por poder ou de forma única, não pode inovar no tratamento do teto no âmbito municipal, pois o art. 37, XI, da CF, já estabelece um teto único para os servidores municipais, que, assim, não são abrangidos pela fixação de teto único diverso. Precedente: ADI 6221-MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, Rel. p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, DJe de 30/4/2020. 3. Ação Direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e Municípios”, constante do art. 97, § 6º, da Constituição do Estado de Pernambuco, na redação conferida pela EC 35/2013, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Falou, pela interessada, o Dr. Hélio Lúcio Dantas da Silva, Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
Indexação
- DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, MUNICÍPIO, INSERÇÃO, ÂMBITO, ESTADO-MEMBRO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, AUTONOMIA MUNICIPAL. NORMA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXPRESSÃO, VEREADOR, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, TETO REMUNERATÓRIO, SALÁRIO, PREFEITO, ÂMBITO MUNICIPAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO, OCORRÊNCIA, EXTENSÃO, ESTADO-MEMBRO, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNICIDADE, POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO LÓGICA, NORMA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXPRESSÃO, ÂMBITO, EXPRESSÃO, VEREADOR. EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVIZAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, REMUNERAÇÃO, PROCURADOR MUNICIPAL, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 INC-00006 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00031 PAR-00001 ART-00035 ART-00037 INC-00011 PAR-00012 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000035 ANO-2013 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00097 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PE LEG-EST EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FIXAÇÃO, SUBTETO REMUNERATÓRIO, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 4900 (TP). (TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO, ÂMBITO MUNICIPAL) ADI 6221 MC (TP). (TETO REMUNERATÓRIO, ÂMBITO MUNICIPAL, PROCURADOR) RE 663696 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 05/05/2022, BMP.
Doutrina
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; NASCIMENTO, André Jansen do. O estabelecimento do subteto remuneratório aplicável aos servidores públicos municipais nas Constituições Estaduais. In: SOEIRO, Bruno; OLIVEIRA, Frederico Antonio Lima. (Org.) Direito Público Contemporâneo: ensaios críticos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. v. 2. p. 237-262.