Jurisprudência STF 6808 de 14 de Julho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6808
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
28/04/2022
Data de publicação
14/07/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 13-07-2022 PUBLIC 14-07-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG ADV.(A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º E 11-A DA LEI N. 11.598/2007, ALTERADOS PELO ART. 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.040/2021. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.040/2021 NA LEI N.14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELO NÃO ADITAMENTO TEMPESTIVO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO AUTOMÁTICO E SIMPLIFICADO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LICENÇAS AMBIENTAIS PARA ATIVIDADE DE RISCO MÉDIO NO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO REDESIM. VEDAÇÃO DE COLETA DE DADOS ADICIONAIS PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL À REALIZADA NO SISTEMA REDESIM PARA A EMISSÃO DAS LICENÇAS E ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E AO DEVER DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito: prescindibilidade de novas informações. Princípio da razoável duração do processo. Precedentes. 2. A ausência de aditamento à petição inicial não importa no prejuízo da ação quando não constatada alteração substancial das normas impugnadas. Precedentes. 3. São inconstitucionais as normas pelas quais simplificada a obtenção de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) para atividade econômica de risco médio e vedada a coleta adicional de informações pelo órgão responsável à realizada no sistema Redesim para a emissão das licenças e alvarás para o funcionamento do empresário ou da pessoa jurídica, referentes a empreendimentos com impactos ambientais. Não aplicação das normas questionadas em relação às licenças ambientais. 4. Ação direta conhecida quanto ao disposto no art. 6º-A e inc. III do art. 11-A da Lei n. 14.195/2021, decorrentes da conversão, respectivamente, do art. 6º e inc. II do art. 11 da Medida Provisória n. 1.040/2021. Julgamento de mérito. Parcial procedência do pedido do pedido para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 6º-A e ao inc. III do art. 11-A da Lei n. 14.195/2021 no sentido de excluir a aplicação desses dispotivos às licenças em matéria ambiental.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta tendo por objeto o disposto no art. 6º-A e inc. III do art. 11-A da Lei n. 14.195/2021, decorrentes da conversão, respectivamente, do art. 6º e inc. II do art. 11 da Medida Provisória n. 1.040/2021, do Presidente da República, para converter o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito e julgar parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme ao art. 6º-A e ao inc. III do art. 11-A da Lei n. 14.195/2021, para excluir a aplicação desses artigos às licenças em matéria ambiental, nos termos do voto da Relatora, vencidos, apenas quanto ao aditamento da inicial, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Falaram: pelo requerente, o Dr. Felipe Santos Correa; e, pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 28.4.2022.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, IRRELEVÂNCIA, ATUAÇÃO, MEMBRO, PARTIDO POLÍTICO, MOMENTO, VOTAÇÃO, NORMA, CASA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO FEDERAL, DEFINIÇÃO, GRAU DE RISCO, ATIVIDADE ECONÔMICA, AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SIMPLIFICAÇÃO, EMISSÃO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, EMPRESA, CONSIDERAÇÃO, GRAU DE RISCO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONCESSÃO, LICENÇA, FORMA AUTOMÁTICA, EMPRESA, ATIVIDADE PERIGOSA, CONTROLE, MOMENTO POSTERIOR, RISCO, DANO IRREPARÁVEL, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, INADMISSIBILIDADE, SUPRESSÃO. DISPENSABILIDADE, LICENÇA AMBIENTAL, PROTEÇÃO DEFICIENTE, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, MITIGAÇÃO, RISCO, MEIO AMBIENTE. INVALIDADE, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, CONTRARIEDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INEXIGIBILIDADE, COMPATIBILIDADE, ATUAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, PROCESSO LEGISLATIVO. PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, MODIFICAÇÃO, LEI IMPUGNADA. FUNÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DISPENSABILIDADE, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, INOBSERVÂNCIA, TUTELA, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. SIMPLIFICAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, EMPRESA, CONSIDERAÇÃO, GRAU DE RISCO, ATIVIDADE ECONÔMICA, IMPACTO AMBIENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, IMPUGNAÇÃO, VÍCIO FORMAL, REQUISITO, MEDIDA PROVISÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA, SIMPLIFICAÇÃO, CONCESSÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONTRARIEDADE, LEGISLAÇÃO, DIREITO AMBIENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, MODIFICAÇÃO, LEI IMPUGNADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO. MEDIDA CAUTELAR, CONVERSÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO, CONTRADITÓRIO. TRATAMENTO JURÍDICO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DEVER, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, MODIFICAÇÃO, LEI IMPUGNADA. EMISSÃO, FORMA AUTOMÁTICA, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, LICENÇA, CONSIDERAÇÃO, GRAU DE RISCO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO AMBIENTAL, REGÊNCIA, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. - VOTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: INAPLICABILIDADE, IMPEDIMENTO, JUIZ, CONTROLE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, MOMENTO POSTERIOR, NECESSIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PROCESSO OBJETIVO, INDISPONIBILIDADE. JUDICIALIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, VERIFICAÇÃO, REQUISITO, URGÊNCIA. CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, FORMA AUTOMÁTICA, GRAU DE RISCO, ATIVIDADE, EMPRESA. PRECEDENTE, STF, POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, REGULAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, GRAU DE RISCO, ATIVIDADE ECONÔMICA, IMPACTO AMBIENTAL. PRECEDENTE, STF, LEI ESTADUAL, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATIVIDADE, MENOR, IMPACTO AMBIENTAL. - VOTO, MIN. NUNES MARQUES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. LEGISLAÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, ATUAÇÃO, DIRETÓRIO NACIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, DISPENSABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FORMA AUTOMÁTICA, INVIABILIDADE, CONTROLE PREVENTIVO, ATIVIDADE, IMPACTO AMBIENTAL, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PROTEÇÃO DEFICIENTE, MEIO AMBIENTE. - TERMO(S) DE RESGATE: FUNÇÃO, REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS (REDESIM). PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, IN DUBIO PRO NATURA. VEDAÇÃO, RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL, MÍNIMO EXISTENCIAL SOCIOAMBIENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 ART-00005 INC-00036 PAR-00001 ART-00007 INC-00027 ART-00021 INC-00015 INC-00020 ART-00030 INC-00004 INC-00008 ART-00037 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00062 "CAPUT" ART-00093 INC-00009 ART-00103 PAR-00003 ART-00170 INC-00006 ART-00196 ART-00225 "CAPUT" INC-00004 PAR-00001 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00007 INC-00014 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00013 INC-00014 INC-00015 ART-00009 INC-00014 LET-A LET-B ART-00010 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-00013 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00006 INC-00002 ART-00008 INC-00001 ART-00009 INC-00004 ART-00010 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011428 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011598 ANO-2007 ART-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-0006A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00006 ART-0011A INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012305 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00144 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013874 ANO-2019 ART-00001 PAR-00006 ART-00003 INC-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014129 ANO-2021 ART-00003 INC-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014195 ANO-2021 ART-0005A ART-0006A "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-0011A INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001040 ANO-2021 ART-00002 ART-00006 INC-00002 ART-00011 INC-00002 ART-0011A MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-099274 ANO-1990 DECRETO LEG-FED DEC-008437 ANO-2015 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-009406 ANO-2018 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00039 PAR-00002 DECRETO LEG-FED DEC-010965 ANO-2022 DECRETO LEG-FED DEC-010966 ANO-2022 DECRETO LEG-FED RES-000001 ANO-1986 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000237 ANO-1997 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 ART-00007 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000022 ANO-2010 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00012 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DO COMITÊ PARA GESTÃO DO REDESIM LEG-FED RES-000001 ANO-2016 RESOLUÇÃO COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA LEG-FED RES-000062 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM LEG-FED PJL-003729 ANO-2004 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-002159 ANO-2021 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 ART-00136 PAR-00001 ART-00277 "CAPUT" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RAD-000051 ANO-2019 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA CAUTELAR, CONVERSÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (PREJUÍZO, ADI, NECESSIDADE, MODIFICAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 1055 (TP), ADI 3330 (TP), ADI 4125 (TP), ADI 5709 (TP), ADI 5727 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO) ADI 1096 MC (TP), ADI 1963 MC (TP), ADI 4454 (TP). (SIMPLIFICAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, PROTEÇÃO DEFICIENTE, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO) ADI 5312 (TP), ADI 5475 (TP), ADI 6288 (TP), ADPF 656 MC (TP), RE 1264738 AgR (1ªT), ADI 6650 (TP). (DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 3540 MC (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADPF 101 (TP). (DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) ADI 5547 (TP). (EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, MEDIDA PROVISÓRIA) RE 592377 (TP). (INAPLICABILIDADE, IMPEDIMENTO, JUIZ, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 2238 (TP), ADI 2321 MC (TP), ADI 6362 (TP), ADI 55 MC-QO (TP). (DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PROCESSO OBJETIVO, INDISPONIBILIDADE) ADI 4125 (TP), ADI 1840 MC (TP), ADI 387 MC (TP). (JUDICIALIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 7058 MC (TP). (POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, PODER DE POLÍCIA) RE 633782 (TP). (LEI ESTADUAL, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADE, MENOR, IMPACTO AMBIENTAL) ADI 4615 (TP). (ADI, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 1629 (TP), ADI 1882 (TP), ADI 1922 (TP), ADI 3326 (TP), ADI 3047 AgR (TP), ADI 1597 AgR (TP), ADI 1125 MC (TP), ADI 1588 AgR-QO (TP), ADI 3871 AgR (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL) ADI 4717 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, ATUAÇÃO, DIRETÓRIO NACIONAL) ADI 779 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, MITIGAÇÃO, RISCO, MEIO AMBIENTE) ADI 5592 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 5088, ADI 6383, ADI 6404. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, MEIO AMBIENTE) STJ: REsp 883656. - Veja princípio 17 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992. - Veja ADI 7107 do STF. Número de páginas: 136. Análise: 30/03/2023, JAS.
Doutrina
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1998. p. 320-321. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 103- 104. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 405.