Jurisprudência STF 6801 de 01 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6801
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2021
Data de publicação
01/12/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. VI DO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997 DO AMAZONAS. LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. VI DO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR AMAZONENSE N. 17/1997.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inc. VI do art. 170 da Lei Complementar n. 17/1997 do Amazonas, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
Indexação
- REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REQUISITO, INGRESSO, MAGISTRATURA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 "CAPUT" INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00078 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00079 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED RES-000075 ANO-2009 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-EST LCP-000094 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR, RO LEG-EST LCP-000146 ANO-1995 LEI COMPLEMENTAR, RO LEG-EST LCP-000017 ANO-1997 ART-00170 INC-00006 LEI COMPLEMENTAR, AM LEG-EST LCP-000059 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LEI-001511 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST LEI-012342 ANO-1994 ART-00141 INC-00006 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-001969 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA, LOMAN) ADI 509 (TP), ADI 2494 (TP), ADI 4042 MC (TP), ADI 4758 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INGRESSO, MAGISTRATURA) ADI 5329 (TP), ADI 6794 (TP), ADI 6795 (TP), ADI 6796 (TP), ADI 6798 (TP), ADI 6800 (TP), ADI 6802 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 19/08/2022, JAS.
Doutrina
SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 508.