Jurisprudência STF 680089 de 03 de Dezembro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 680089

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

17/09/2014

Data de publicação

03/12/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RECDO.(A/S) : B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO ADV.(A/S) : SERGIO BERMUNDES AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação da alíquota interna no estado de origem. 4. Protocolo CONFAZ nº 21/2011. Inconstitucionalidade. 5. Modulação dos efeitos. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido.

Decisão

O Tribunal, decidindo o tema 615, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso do Estado de Sergipe e declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da concessão da medida liminar na ADI nº 4.628, ressalvadas as ações em curso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente o Ministro Roberto Barroso, participando do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.09.2014.

Indexação

- INCONSTITUCIONALIDADE, PROTOCOLO, ICMS, CONFAZ, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSEQUÊNCIA, ÔNUS, CONSUMIDOR FINAL, INOCORRÊNCIA, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, COBRANÇA, ICMS, CRESCIMENTO, COMÉRCIO, MEIO ELETRÔNICO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONFAZ, PARCIALIDADE, ESTADO-MEMBRO, REVOGAÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COBRANÇA, PARTILHA, ICMS. INICIATIVA PRIVATIVA, SENADO FEDERAL, PREVISÃO, ALÍQUOTA INTERNA, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, ICMS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00060 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00004 INC-00005 LET-A LET-B INC-00007 LET-A LET-B INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PEC-000031 ANO-2007 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000227 ANO-2008 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000103 ANO-2011 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PLT-000021 ANO-2011 CLÁUSULA-1 PAR-ÚNICO CLÁUSULA-2 CLÁUSULA-3 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO PROTOCOLO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED PLT-000031 ANO-2011 PROTOCOLO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED PLT-000043 ANO-2011 PROTOCOLO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST LEI-009528 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, PB

Tese

É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

615 - Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (VALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, OPERAÇÃO NÃO PRESENCIAL) ADI 4565 MC (TP), ADI 4705 MC-REF (TP). - Veja ADI 4628, ADI 4713 e ADI 4628 MC do STF. Número de páginas: 30. Análise: 11/12/2014, JOS. Revisão: 18/05/2015, KBP.

Doutrina

CHIESA, Clélio. ICMS – Aspectos Controversos do Comércio Eletrônico e o Protocolo 021/2011. In: IX Congresso Nacional de Estudos Tributários. São PAulo, 2012.