Jurisprudência STF 6798 de 05 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6798
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/10/2021
Data de publicação
05/11/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2021 PUBLIC 05-11-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. II DO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR N. 59/2001 DE MINAS GERAIS. LIMITE ETÁRIO MÍNIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. II DO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 59/2001.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. II do art. 165 da Lei Complementar n. 59/2001 de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 "CAPUT" INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00078 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00079 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000094 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000146 ANO-1995 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED RES-000075 ANO-2009 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-EST LCP-000059 ANO-2001 ART-00165 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LEI-001511 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-012342 ANO-1994 ART-00141 INC-00006 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-001969 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONFRONTO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ADI 1419 (TP). (ESTATUTO, MAGISTRATURA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN)) ADI 509 (TP), ADI 2494 (TP), ADI 4042 MC (TP), ADI 4758 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, IDADE MÁXIMA, IDADE MÍNIMA, INGRESSO, MAGISTRATURA) ADI 5329 (TP), ADI 6794 (TP), ADI 6795 (TP), ADI 6796 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 15/07/2022, BMP.
Doutrina
SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 508