Jurisprudência STF 6784 de 27 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6784
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
14/09/2022
Data de publicação
27/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 46-A E 52, §§ 3º A 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO 88/1996, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 897/2018. PROCURADOR DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO. REGIME DE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA ADI. 1. “O servidor público que exerce funções extraordinárias ou labora em condições diferenciadas pode receber parcela remuneratória além do subsídio.” (ADI 4941, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019) 2. A gratificação de dedicação exclusiva trata de situações em que o procurador do estado desempenha atividade diferenciada a justificar o seu pagamento. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber).
Indexação
- SERVIDOR PÚBLICO, AUMENTO, CARGA HORÁRIA, AUSÊNCIA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGENTE PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, DIREITO DO TRABALHADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00039 PAR-00004 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00030 INC-00001 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-EST LCP-000088 ANO-1996 ART-00046 ART-0046A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00052 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000897 ANO-2018 LEI COMPLEMENTAR, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, FUNÇÃO EXTRAORDINÁRIA, RECEBIMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO) ADI 4941 (TP). (AUMENTO, CARGA HORÁRIA, AUSÊNCIA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) ARE 660010 (TP). (AGENTE PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, DIREITO DO TRABALHADOR) RE 650898 (TP), ADI 4941 (TP). - Veja ARE 660010 (Tema 514 de RG). Número de páginas: 18. Análise: 30/04/2023, DAP.