Jurisprudência STF 678360 de 06 de Junho de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 678360 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
21/06/2012
Data de publicação
06/06/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : FIBRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : SONIA MARIA CADORE E OUTRO(A/S)
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO TRF DA 4ª REGIÃO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00060 PAR-00004 ART-00100 PAR-00009 PAR-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000115 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Tema
558 - Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
Observação
- Veja ADI 4357 e ADI 4400 do STF. Número de páginas: 10. Análise: 24/06/2013, SEV. Revisão: 01/10/2013, AAT.