Jurisprudência STF 6780 de 31 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6780
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
04/09/2023
Data de publicação
31/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS ¿ ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PERMUTA NACIONAL ENTRE MEMBROS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. FEDERALISMO. AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. INEXISTÊNCIA DE CARREIRA ÚNICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. ENUNCIADO VINCULANTE N. 43 DA SÚMULA. 1. O caráter nacional do Ministério Público, considerado o regramento de observância obrigatória por todos os seus órgãos – Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal – e respectivos membros, não se confunde com a existência de um único Ministério Público dos Estados, pois isso configuraria violação da forma federativa adotada pelo constituinte originário e da autonomia dos entes estaduais (CF, arts. 1º, 25 e 60, § 4º, I). 2. Compete privativamente ao Chefe de cada Ministério Público estadual eleger as unidades diretivas, elaborar os regimentos internos e deflagrar o processo legislativo para dispor sobre a organização, as atribuições e o estatuto do órgão (CF, art. 128, § 5º). 3. Inexistindo carreira única, comum a todos os Ministérios Públicos, da União, dos Estados e do Distrito Federal, a remoção por permuta nacional entre membros do Ministério Público dos Estados e entre esses e os do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios constitui forma de ingresso em cargo diverso daquele para o qual aprovado o servidor em concurso público de provas e títulos, em inobservância ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e ao enunciado vinculante n. 43 da Súmula. Precedentes. 4. Pedido julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 653/2019, de 23 de setembro de 2019, do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PERMUTA, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT), PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), OFENSA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. STF, EXCEPCIONALIDADE, ADMISSÃO, TRANSPOSIÇÃO DE CARGO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CARGO DIVERSO, REQUISITO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, REMUNERAÇÃO, IDENTIDADE, ATRIBUIÇÃO, INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, SIMILARIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. EDSON FACHIN: INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, PERMUTA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, UNIDADE FEDERATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO, FUNÇÃO JURISDICIONAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO. REMOÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00025 ART-00037 INC-00002 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00093 ART-00128 PAR-00005 ART-00129 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000653 ANO-2019 LEI COMPLEMENTAR, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 1202 (TP), ADI 1269 (TP), ADI 1476 (TP), ADI 1757 (TP), ADI 2364 (TP), ADI 5163 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)) ADPF 482 (TP). (EXCEPCIONALIDADE, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CARGO DIVERSO) ADI 1591 (TP), ADI 2713 (TP). Número de páginas: 32. Análise: 15/02/2024, MAV.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 373. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 636 e 637. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. Malheiros: São Paulo, 2012. p. 612.