Jurisprudência STF 677730 de 24 de Outubro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 677730

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

28/08/2014

Data de publicação

24/10/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANO ÂNGELO CARDOSO INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.

Indexação

- DISPENSABILIDADE, EDIÇÃO, LEI, CARÁTER CASUÍSTICO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, FUNDAMENTO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO DADA, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010233 ANO-2001 ART-0102A ART-00113 ART-0113A ART-00117 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011171 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

602 - Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 339/STF, INAPLICABILIDADE) RE 214724 (2ªT), RE 601225 AgR (1ªT), AI 802545 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 30/08/2016, KBP.