Jurisprudência STF 6773 de 19 de Janeiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6773
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
18/12/2021
Data de publicação
19/01/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-008 DIVULG 18-01-2022 PUBLIC 19-01-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ANDRÉ MOURA MOREIRA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/2013. INCLUSÃO DO DETRAN-MG NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competência para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. As normas impugnadas disciplinam a estrutura e as atribuições da Polícia Civil mineira, possuindo conteúdo meramente administrativo, não relacionado diretamente a trânsito e transporte, de competência privativa da União (CF, art. 22, XI). 4. Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (CF, art. 24, XVI). Inexistência de norma geral federal. Competência supletiva plena dos entes subnacionais. 5. O âmbito de atuação da Polícia Civil não se exaure nas atribuições previstas no art. 144, § 4º, da Constituição Federal, sendo-lhe possível absorver funções correlatas, desde que não invada o campo de atribuições constitucionalmente reservado a outros órgãos do sistema de segurança pública. 6. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
Indexação
- COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, ORGANIZAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN). VALIDADE, INTEGRAÇÃO, SECRETARIA, TRANSPORTE, ÂMBITO ESTADUAL, CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO (CETRAN). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, ATRIBUIÇÃO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, SUPERVENIÊNCIA, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA, ROL TAXATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 ART-00022 INC-00011 ART-00024 INC-00016 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00025 ART-00030 INC-00001 ART-00144 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00139 INC-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG LEG-EST LCP-000129 ANO-2013 ART-00016 INC-00011 ART-00017 INC-00002 LET-C PAR-00001 INC-00002 PAR-00007 ART-00020 INC-00004 ART-00025 INC-00006 ART-00037 ART-00049 INC-00006 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST DEC-048035 ANO-2003 DECRETO, SP LEG-EST DEC-001365 ANO-2004 DECRETO, PA LEG-EST DEC-052549 ANO-2015 DECRETO, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, ORGANIZAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO) ADI 2721 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, ATRIBUIÇÃO, DETRAN) ADI 2719 (TP), ADI 3254 (TP), ADI 2372 MC (TP), ADI 4945 (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA CIVIL) ADI 882 (TP). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, SUPERVENIÊNCIA, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL) ADI 429 (TP), ADI 2818 (TP), ADI 4629 (TP), ADI 5077 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA, ROL TAXATIVO) ADI 236 (TP), ADI 1182 (TP), ADI 2827 (TP), ADI 3469 (TP), ADI 3996 (TP). - Decisão monocrática citada: (VALIDADE, INTEGRAÇÃO, SECRETARIA, TRANSPORTE, ÂMBITO ESTADUAL, CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO) Rp 1236. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 26. Análise: 26/10/2022, JRS.
Doutrina
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