Jurisprudência STF 6771 de 01 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6771
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2021
Data de publicação
01/12/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O CAPUT DO ART. 119 E DO INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR PERNAMBUCANA N. 100/2007.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 "CAPUT" INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-E LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00080 PAR-00001 INC-00001 ART-00081 PAR-00001 PAR-00002 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-EST LCP-000010 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR, TO LEG-EST LCP-000100 ANO-2007 ART-00119 "CAPUT" ART-00129 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR, PE LEG-EST LEI-003658 ANO-2009 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LOMAN, RECEPÇÃO, CF/88) ADI 509 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 5142 (TP). (MAGISTRATURA, PREFERÊNCIA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, REMOÇÃO) ADI 2494 (TP), ADI 4758 (TP), ADI 4816 (TP), RE 1037926 (TP). (MAGISTRATURA, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO) ADI 4042 MC (TP), ADI 4462 (TP), ADI 6779 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 23/08/2022, DAP.
Doutrina
SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 508.