Jurisprudência STF 6769 de 18 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6769
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
11/11/2021
Data de publicação
18/11/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14.277/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO REJEITADA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INSERÇÃO DE CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. O art. 93, caput, da Constituição Federal reserva a lei complementar nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura. 2. Enquanto não editada referida lei complementar, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN. Precedentes. 3. O legislador estadual imiscuiu-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, em violação direta da reserva de lei complementar nacional, de iniciativa desta Suprema Corte, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal configurada. 4. Critério externo à magistratura para a promoção por antiguidade, sem justificativa para o discrímen. Tratamento mais favorável em afronta à isonomia (art. 5º, caput, CF). Inconstitucionalidade material reconhecida. 5. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 80, parágrafo único, da Lei 14.277, de 30.12.2003, do Estado do Paraná.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 80, parágrafo único, da Lei 14.277, de 30.12.2003, do Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO. MAGISTRATURA, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO, ACESSO, TRIBUNAL. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), REGIME JURÍDICO ÚNICO, MAGISTRATURA NACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00093 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 ART-00103 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00030 ART-00080 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 ART-00081 PAR-00001 PAR-00002 ART-00082 PAR-ÚNICO ART-00083 ART-00084 ART-00085 ART-00086 ART-00087 PAR-00001 PAR-00002 ART-00088 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-014277 ANO-2003 ART-00080 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ADI 2903 (TP), ADI 3870 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 4955 (TP). (REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA, REGÊNCIA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN)) ADI 3698 (TP), ADI 4462 (TP), ADI 4758 (TP), ADI 6794 (TP), ADI 6795 (TP), ADI 6796 (TP), ADI 6800 (TP), ADI 6802 (TP). (MAGISTRATURA, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, DESEMPATE, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO) ADI 3698 (TP), ADI 6766 (TP), ADI 6779 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 10/08/2022, DAP.
Doutrina
GOMES CANOTILHO, J. J.; MENDES, Gilmar Ferreira et al. (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 1419.