Jurisprudência STF 6765 de 25 de Janeiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6765
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
17/12/2022
Data de publicação
25/01/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Legislação estadual que versa sobre matéria própria do estatuto da magistratura. Matéria já disciplinada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN. 3. Ação Direta conhecida e julgada procedente para declarar-se a inconstitucionalidade do art. 333, V e VII, da Resolução 30 do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, bem como das disposições do art. 5º, caput, da Resolução 2 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 333, V e VII, da Resolução 30, de 22.6.2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e das disposições do art. 5º, caput, da Resolução 2, de 26.9.2007, do Conselho da Magistratura do TJ/RR, que disciplina a apuração de antiguidade de magistrados, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 "CAPUT" INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000046 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00080 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED RES-000002 ANO-2007 ART-00005 "CAPUT" RESOLUÇÃO LEG-EST CES ART-00092 INC-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT LEG-EST RES-000030 ANO-2016 ART-00333 INC-00005 INC-00007 RESOLUÇÃO, RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, MATÉRIA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN)) ADI 3698 (TP), ADI 4042 (TP), ADI 4042 MC (TP), ADI 4462 (TP), ADI 6769 (TP), ADI 6771 (TP), ADI 6772 (TP), ADI 6781 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 13/06/2023, KBP.