Jurisprudência STF 675978 de 29 de Junho de 2015

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 675978

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

15/04/2015

Data de publicação

29/06/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015

Partes

RECTE.(S) : ÉCIO CRISTINO SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - APERGS ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA GOMES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS JUIZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SEVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFISCO/RS ADV.(A/S) : SILVANA BRUNETTI CASTILHOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AFISVEC ADV.(A/S) : LUIZ MARIO SEGANFREDO PADÃO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - AMPRS ADV.(A/S) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO É A RENDA BRUTA DO SERVIDOR PÚBLICO PORQUE: A) POR DEFINIÇÃO A REMUNERAÇÃO/PROVENTOS CORRESPONDEM AO VALOR INTEGRAL/BRUTO RECEBIDO PELO SERVIDOR; B) O VALOR DO TETO CONSIDERADO COMO LIMITE REMUNERATÓRIO É O VALOR BRUTO/INTEGRAL RECEBIDO PELO AGENTE POLÍTICO REFERÊNCIA NA UNIDADE FEDERATIVA (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE). A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRARIA O FUNDAMENTO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

O Tribunal, apreciando o tema 639 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que, subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo recorrido Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, OAB/SP 104.250, e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Lívia Depra Camargo Sulzbach, OAB/RS 74.153. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.04.2015.

Indexação

- FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA (IR), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VALOR, SUPERIORIDADE, TETO REMUNERATÓRIO, APLICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MOTIVO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA (IR), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VALOR INTEGRAL, SUBSÍDIO, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO; OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MOTIVO, TETO REMUNERATÓRIO, CARACTERIZAÇÃO, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR; OFENSA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL

Tese

Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.

Tema

639 - Recurso extraordinário em que se discute — à luz do art. 37, XI, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 — a possibilidade de aplicação do limite constitucional remuneratório (abate teto) sobre o valor líquido dos vencimentos/proventos de servidores públicos, ou seja, após o desconto do imposto de renda, de contribuições previdenciárias e demais deduções legais.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AUTOAPLICABILIDADE, TETO REMUNERATÓRIO) SS 2542 AgR (TP), RE 372369 AgR (2ªT), RE 477447 AgR (2ªT), RE 560067 AgR (1ªT), RE 609381 (TP). (TETO REMUNERATÓRIO) MS 24875 (TP), ADI 3831 MC (TP). - Veja RE 606358, RE 612975, RE 602043, RE 602584, RE 609381 do STF. Número de páginas: 33. Análise: 02/07/2015, IMC. Revisão: 31/07/2015, KBP.

Doutrina

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 754. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 305-306 e 314-317. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 340.