Jurisprudência STF 6757 de 24 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6757
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
20/02/2025
Data de publicação
24/04/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. MAGISTRATURA. CARREIRA. PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 964/RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. O art. 93 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, instituiu sistemática idêntica à da promoção (inciso II) no que se refere à remoção a pedido ou à permuta de magistrados da mesma entrância (inciso VIII-A), considerado o comando de observância, no que couber, das alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II. 2. Levando em conta o regime instituído pela Emenda Constitucional n. 45/2004, nas carreiras das magistraturas federal e estadual a remoção precede a promoção por antiguidade ou por merecimento (CF, art. 93, VIII-A). 3. Cancelamento do Tema 964/RG. Modulação de efeitos prospectivos, com a concessão do prazo de 12 meses, contados da publicação da ata deste julgamento, para implementação pelos tribunais da sistemática aqui estabelecida, ressalvados os concursos de remoção ou promoção já finalizados, e mantidas, nesse período, as regras até então estipuladas pelos tribunais. 4. Pedido julgado improcedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, com o cancelamento do Tema 964 da repercussão geral, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Em sede de modulação, por unanimidade, concedeu-se o prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação da ata deste julgamento, para implementação pelos Tribunais da sistemática aqui estabelecida. Ficam ressalvados os concursos de remoção ou promoção já finalizados, bem como ficam mantidas, neste período, as regras até aqui estabelecidas pelos tribunais. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20.2.2025.
Indexação
- PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INICIATIVA, STF, ESTATUTO, MAGISTRATURA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: JURISPRUDÊNCIA, STF, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO LITERAL, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), FINALIDADE, LIMITAÇÃO, PRIORIDADE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TESE, REPERCUSSÃO GERAL, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, PRIORIDADE, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, REMOÇÃO. STF, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, ALTERAÇÃO, ORDEM DE PREFERÊNCIA. ENTENDIMENTO, STF, ATUALIDADE, PRIORIDADE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: STF, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, PRIORIDADE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONFLITO, DECISÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NECESSIDADE, UNIFICAÇÃO, CRITÉRIO. CARÁTER NACIONAL, MAGISTRATURA. DEVER, STF, MANUTENÇÃO, COERÊNCIA, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITO PRO FUTURO, CANCELAMENTO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, MODIFICAÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, REMOÇÃO, MAGISTRADO. SUPERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO LITERAL, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). PRIORIDADE, REMOÇÃO, INDEPENDÊNCIA, ESPÉCIE, PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, REMOÇÃO, JUIZ ESTADUAL, JUIZ FEDERAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EQUIPARAÇÃO, SITUAÇÃO, MAGISTRADO, HIPÓTESE, DIFERENÇA, ENTRÂNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: OVERRULING, JURISPRUDÊNCIA, STF, MATÉRIA, PRIORIDADE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, REMOÇÃO, REGRA, PROMOÇÃO. OBJETIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, PADRONIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, MAGISTRADO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, MINISTRO, MATÉRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). PREVISÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), PRIORIDADE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, PRIORIDADE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MAGISTRATURA NACIONAL. ENTENDIMENTO, DECISÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, PRIORIDADE, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, ESTATUTO, MAGISTRATURA. DISTINÇÃO, LEI ESTADUAL, INICIATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, LEI FEDERAL, INICIATIVA, STF, MATÉRIA, CARREIRA, MAGISTRATURA. NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 "CAPUT" INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00008 LET-A ART-00094 ART-00096 INC-00001 LET-A ART-00125 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000130 ANO-2023 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00080 PAR-00001 INC-00001 ART-00081 PAR-00001 PAR-00002 ART-00082 PAR-UNICO LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00006 ART-00008 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED PEC-000096 ANO-1992 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST LCP-000059 ANO-2001 ART-00178 PAR-UNICO LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LCP-000221 ANO-2014 ART-00037 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, LOMAN) ADI 509 (TP), ADI 5142 (TP). (PRECEDÊNCIA, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, MAGISTRADO) RMS 23214 (2ªT), ADI 2494 (TP), ADI 4758 (TP), ADI 4816 (TP), RE 1037926 (TP), ADI 6609 (TP), ADI 6771 (TP), AO 2548 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MAGISTRATURA NACIONAL) ADI 1422 (TP), ADI 1985 (TP), ADI 2494 (TP), ADI 3072 (TP), ADI 4042 MC (TP), MS 34076 (1ªT). (CARÁTER NACIONAL, MAGISTRATURA) ADI 3854 (TP). (PRECEDÊNCIA, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU)) MS 25125 (1ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 5070 (TP). - Veja ADI 6609, ADI 5070 do STF. Número de páginas: 90. Análise: 28/05/2025, AMA.
Doutrina
MITIDIERO, Daniel. Precedentes. Da Persuasão à Vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 87.