Jurisprudência STF 675608 de 28 de Maio de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 675608 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
15/05/2014
Data de publicação
28/05/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ADILIA MACHADO DA COSTA ADV.(A/S) : MARIA HELENA BIAOBOCK E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL – RFFSA. OFENSA INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I – O o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II – Repercussão geral inexistente.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00039 ART-00040 ART-00041 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00173 PAR-00001 ART-00195 PAR-00005 ART-00202 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A "CAPUT" PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008186 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Tema
726 - Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPERCUSSÃO GERAL) RE 583747 RG, RE 584608 RG, AI 743681 RG, AI 783172 RG. (COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 570778 AgR (1ªT), AI 436613 AgR (2ªT), RE 5947739 ED (1ª), RE 636482 AgR (1ªT), RE 600046 AgR (2ªT), AI 204240 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 626559, AI 648778, ARE 643118, AI 784430, ARE 661940, RE 644909, RE 612388, RE 609356, RE 621478, AI 848952, RE 603400, AI 418776. Número de páginas: 12. Análise: 28/05/2014, IVA. Revisão: 10/07/2014, RAF.