Jurisprudência STF 675505 de 01 de Agosto de 2013

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 675505 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

08/11/2012

Data de publicação

01/08/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013

Partes

RECTE.(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV.(A/S) : RONE ESTEVES CÔRTES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ALCIMARIO BARRETO MONTEIRO ADV.(A/S) : VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO E OUTRO(A/S)

Ementa

Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, INSERÇÃO, PROCESSO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055 PAR-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LETRA-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

614 - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro).

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (NORMA INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA CONTRATUAL, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO) AI 796095 AgR (1ªT), AI 804719 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (NORMA INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA CONTRATUAL, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO) AI 791802, ARE 693205, ARE 703895, ARE 708655, ARE 704674, AI 701179, ARE 711678. Número de páginas: 11. Análise: 27/02/2014, GOD. Revisão: 24/04/2014, SER.