Jurisprudência STF 6754 de 13 de Julho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6754
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
28/06/2021
Data de publicação
13/07/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 12-07-2021 PUBLIC 13-07-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PORTARIAS 831 DE 2001 E 80 DE 2006 DO DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 22, XVI, DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. 1. As Portarias 831/2001 e 80/2006 do DETRAN-TO revelam suficiente generalidade, abstração e independência normativa para permitir a fiscalização abstrata de sua constitucionalidade. Precedente. Ação conhecida. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou-se no sentido de que é de competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade formal das Portarias 831/2001 e 80/2006, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Portaria n. 80/2006 e, por arrastamento, da Portaria n. 831/2001, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Indexação
- EXTRAPOLAÇÃO, PORTARIA, FUNÇÃO REGULAMENTAR, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEFINIÇÃO, PORTARIA, REQUISITO, HABILITAÇÃO, CREDENCIAMENTO, ATRIBUIÇÃO, DEVER, IMPEDIMENTO, PENALIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, MATÉRIA. AUSÊNCIA, LEI ESTADUAL, INTERESSE LOCAL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00016 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-000034 ANO-2014 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED PRT-000080 ANO-2006 PORTARIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, TO LEG-FED PRT-000158 ANO-2016 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE LEG-EST PRT-000831 ANO-2001 PORTARIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, TO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PORTARIA, FUNÇÃO REGULAMENTAR) ADI 996 MC (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, CONTEÚDO NORMATIVO, ABSTRAÇÃO, CARÁTER GERAL, IMPESSOALIDADE) ADI 4874 (TP), ADI 5543 (TP). (COMPETÊNCIA DA UNIÃO, LEGISLAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL) ADI 3953 (TP), ADI 4387 (TP), ADI 5412 (TP), ADI 5484 (TP), ADI 5663 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 26/04/2022, JSF.