Jurisprudência STF 6750 de 10 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6750 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
30/08/2021
Data de publicação
10/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 09-09-2021 PUBLIC 10-09-2021
Partes
EMBTE.(S) : FENABRAVE - FEDERAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO PEREZ SALUSSE ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VANO BAENA EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FEDERAÇÃO NACIONAL DA DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (FENABRAVE). NÃO COMPROVAÇÃO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL DA ENTIDADE EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE EM PELO MENOS NOVE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visem a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir argumentação específica ou suficiente para impugnar os fundamentos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe pressupõe, entre outros, o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença de associados em pelo menos 9 (nove) Estados da Federação. 3. Ausente a demonstração da sua abrangência nacional, a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores – FENABRAVE não possui legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao recurso. Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES. DESNECESSIDADE, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, REPRESENTATIVIDADE, ASSOCIAÇÃO, NÚMERO, ESTADO-MEMBRO. STF, EXCEPCIONALIDADE, RELEVÂNCIA, CARÁTER NACIONAL, ATIVIDADE, ASSOCIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST DEC-065255 ANO-2020 ART-00001 INC-00003 LET-D DECRETO, SP LEG-EST DEC-065454 ANO-2020 ART-00001 INC-00001 DECRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, SINDICATO, ENTIDADE DE CLASSE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP). (ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, AUSÊNCIA, ALCANCE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 5523 AgR (TP), ADI 5061 AgR (TP), ADI 108 QO (TP), ADI 6571 AgR (TP). (LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3153 AgR (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ALCANCE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 2866 MC (TP), ADI 6040 AgR (TP). Número de páginas: 14. Análise: 09/06/2022, MAV.