Jurisprudência STF 6746 de 08 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6746
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
31/05/2021
Data de publicação
08/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 07-06-2021 PUBLIC 08-06-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nº 109/2016. INSTITUIÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS LIMITADO AO VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSGRESSÃO DA NORMA INSCRITA NO ART. 37, § 12, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Emenda Constitucional nº 47/2005 facultou aos Estados-membros e ao Distrito Federal, mediante Emenda à Constituição estadual ou à Lei Orgânica distrital (conforme o caso), fixar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais ou distritais, adotando, como limite único, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 2. Viola a cláusula inscrita no art. 37, § 12, da Constituição Federal a norma estadual que, embora veiculada por meio de Emenda à Constituição, elege como parâmetro remuneratório máximo dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 20-A da Constituição do Estado de Rondônia, na redação dada pela Emenda à Constituição estadual nº 109/2016, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Indexação
- PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FACULDADE, ESTADO-MEMBRO, UTILIZAÇÃO, REGRA, SUBTETO REMUNERATÓRIO, ALTERNATIVA, UTILIZAÇÃO, REGRA, UNICIDADE, LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO. CASO CONCRETO, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, REGRA, NATUREZA HÍBRIDA, IMPOSSIBILIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 PAR-00012 ART-00103 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-0020A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, RO LEG-EST EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST EMC-000109 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ESTADO-MEMBRO, TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO, VALOR, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR) ADI 4900 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 04/02/2022, BMP.