Jurisprudência STF 674103 de 18 de Junho de 2013

Título

ARE 674103 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

03/05/2012

Data de publicação

18/06/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) : ROSIMERE DA SILVA MARTINS ADV.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO(A/S)

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, CORRELAÇÃO, COEXISTÊNCIA, CONTRATO TEMPORÁRIO, CELEBRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, LICENÇA À GESTANTE, IMPLICAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, MERCADO DE TRABALHO, MULHER, PRINCÍPIO, AUTONOMIA, VONTADE, CONTRATANTE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00007 INC-00018 INC-00030 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00009 ART-00039 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 INC-00002 LET-B ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Tema

542 - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 842844. - O ARE 674103 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 842844. - Acórdão(s) citado(s): (CONTRATO TEMPORÁRIO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, LICENÇA À GESTANTE) RE 597989 AgR (1ªT), RE 287905 (2ªT), RE 634093 AgR (2ªT). - Veja Ação Rescisória 2009.003021-3 do Grupo da Câmaras de Direito Público do TJSC. Número de páginas: 17. Análise: 19/07/2013, IMC. Revisão: 31/07/2013, SEV.

Doutrina