Jurisprudência STF 673722 de 03 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 673722 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
11/11/2021
Data de publicação
03/12/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 02-12-2021 PUBLIC 03-12-2021
Partes
AGTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. 2. A controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Decisão
Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PROTEÇÃO, COISA JULGADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERESSE DIFUSO, ÂMBITO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00013 INC-00020 INC-00035 INC-00036 ART-00008 INC-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00129 INC-00003 ART-00170 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008630 ANO-1993 ART-00026 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERESSE DIFUSO, ÂMBITO TRABALHISTA) RE 394180 AgR (2ªT), ARE 660140 AgR (1ªT), ARE 788319 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 452174 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), AI 628105 AgR (1ªT), AI 637004 AgR (1ªT), AI 629342 AgR (1ªT), AI 844748 AgR (1ªT), AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT), RE 640584 AgR (1ªT), ARE 680679 AgR (2ªT), RE 639773 AgR (2ªT), ARE 725088 AgR (1ªT), RE 584608 RG (TP). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 637004 AgR (1ªT), ARE 725695 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERESSE DIFUSO, ÂMBITO TRABALHISTA) ARE 788319, ARE 1057601, ARE 1090128. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) AI 827732, ARE 870877. Número de páginas: 32. Análise: 22/09/2022, SOF.