Jurisprudência STF 6737 de 17 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6737
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
08/06/2021
Data de publicação
17/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021
Partes
REQTE.(S) : AVANTE DIRETÓRIO NACIONAL ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. LEI N. 20.437/2020, DO PARANÁ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATOS DEVIDA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 20.437/2020, DO PARANÁ. ALEGADA OFENSA AO INC. II DO ART. 145, INC. IV DO ART. 150 E INC LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUIVALÊNCIA RAZOÁVEL DO VALOR COBRADO COMO TAXA E DOS CUSTOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proposta de conversão em julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Não se conhece de arguição de inconstitucionalidade na qual a impugnação às normas seja apresentada de forma genérica. Precedentes. 3. É constitucional a Taxa de Registro de Contratos devida pelo exercício regular do poder de polícia ao DETRAN/PR, prevista no § 1º do art. 3º da Lei n. 20.437/2020, do Paraná, observada a equivalência razoável entre o valor exigido do contribuinte e os custos referentes ao exercício do poder de polícia. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte, e, nessa parte, julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta apenas na parte na qual impugnado o valor da Taxa de Registro de Contratos devida pelo exercício regular do poder de polícia do Detran/PR, disposta no § 1º do art. 3º da Lei n. 20.437/2020 do Paraná e, nessa parte, julgou improcedente o pedido para declarar constitucional o § 1º do art. 3º da Lei n. 20.437/2020, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo requerente, o Dr. Igor Mauler Santiago; e, pelo interessado Governador do Estado do Paraná, o Dr. Júlio da Costa Rostirola Aveiro, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, DEPENDÊNCIA, NORMA INCONSTITUCIONAL. TAXA, TRIBUTO CONTRAPRESTACIONAL. TAXA, VEDAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO. VALOR, TAXA, PROPORCIONALIDADE, CUSTO, ATIVIDADE ESTATAL, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. CONTROLE ABSTRATO, INADEQUAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA, COMPROVAÇÃO, FATO, RESOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA JURÍDICA, DIREITO SUBJETIVO. VINCULAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECEITA, TAXA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. DESVINCULAÇÃO, RECEITA, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 ART-00145 INC-00002 PAR-00002 ART-00150 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-0076A ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 ART-00004 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000807 ANO-2020 ART-00008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-EST LEI-020437 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 ART-00004 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST DEC-007121 ANO-2021 DECRETO, PR LEG-EST PRT-000062 ANO-2019 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PORTARIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DETRAN/PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, CONVERSÃO, RITO PROCESSUAL, JULGAMENTO DE MÉRITO, CARÁTER DEFINITIVO, CELERIDADE PROCESSUAL) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (ADI, NÃO CONHECIMENTO, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA) ADI 1708 (TP), ADI 1775 (TP), ADI 1811 (TP), ADI 3410 (TP), ADI 259 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, DEPENDÊNCIA, NORMA INCONSTITUCIONAL) ADI 5922 AgR (TP). (VALOR, TAXA, CORRELAÇÃO, CUSTO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA) ADI 3826 (TP), ADI 2551 MC-QO (TP), ADI 5661 (TP), ADI 5374 MC-AgR (TP), ADI 6211 (TP), ARE 1270898 AgR-segundo (1ªT). (CONTROLE ABSTRATO, INADEQUAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA, COMPROVAÇÃO, FATO, RESOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA JURÍDICA, DIREITO SUBJETIVO) ADI 4620 AgR (TP), ADI 1523 (TP). (DESVINCULAÇÃO, RECEITA, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO) ADPF 523 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, NÃO CONHECIMENTO, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA) ADI 2561, ADI 514. Número de páginas: 32. Análise: 28/04/2022, JAS.
Doutrina
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 15. ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 70. PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 50-53.