Jurisprudência STF 6732 de 14 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6732
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
16/08/2022
Data de publicação
14/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 13-09-2022 PUBLIC 14-09-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) : OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 68 à Constituição do Estado de Goiás, de 28 de dezembro de 2020. Acréscimo do parágrafo único ao art. 46 da Constituição Estadual, condicionando-se a instauração de investigação criminal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função à autorização judicial prévia. Aplicação do entendimento firmado na ADI nº 7.083. Improcedência do pedido. 1. A controvérsia consiste em saber se é formal e materialmente compatível com a Constituição de 1988 a norma introduzida na Constituição do Estado de Goiás pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 68, de 2020, a qual condiciona o início ou o prosseguimento de investigação criminal em desfavor de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função à prévia autorização do respectivo Tribunal de Justiça. 2. Recentemente, a Suprema Corte se debruçou sobre a matéria ao apreciar a ADI nº 7.083, Rel. Min. Cármen Lúcia, ocasião em que se firmou o entendimento de que “a mesma razão jurídica apontada para justificar a necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro neste Supremo Tribunal Federal aplica-se às autoridades com prerrogativa de foro em outros Tribunais” (ADI nº 7.083, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 24/5/22). 3. Na hipótese dos autos, está-se diante de dispositivo cujo teor estabelece tão somente que a instauração de investigação contra autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça Local depende, obrigatoriamente, de decisão fundamentada desse. É dizer, a norma em questão apenas explicita a necessidade de supervisão judicial exercida desde a fase investigatória, não se exigindo decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal de Justiça, o que não destoa do arquétipo federal nem padece de qualquer inconstitucionalidade. 4. Pedido que se julga improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 46 da Constituição do Estado de Goiás, inserido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 68/2020, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que julgavam parcialmente procedente a ação. Falou, pela requerente, o Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
Indexação
- STF, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, SUPERVISÃO, ÂMBITO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, DURAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTE, DISCUSSÃO, DISTINÇÃO, CASO CONCRETO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, DELIBERAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, AUTORIZAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, INVESTIGAÇÃO, MAGISTRADO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROCESSO, AUTORIDADE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, SUPERVISÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NECESSIDADE, DISCUSSÃO, CONTRADITÓRIO, EXTENSÃO, INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, CAUSA EXCLUDENTE; ILICITUDE, EXISTÊNCIA, CAUSA EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, AGENTE, FATO ;INEXISTÊNCIA, CRIME; EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00015 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00046 PAR-ÚNICO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO LEG-EST EMC-000068 ANO-2020 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUPERVISÃO, ÂMBITO JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) ADI 7083 (TP). (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, SUPERVISÃO, ÂMBITO JUDICIAL, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL) Inq 2411 QO (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ÂMBITO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, INVESTIGAÇÃO) ADI 5331 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 20/04/2023, MAV.