Jurisprudência STF 6728 de 14 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6728 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
03/05/2021
Data de publicação
14/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. GOVERNADOR DE ESTADO AFASTADO DO CARGO POR MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O afastamento cautelar de cargo de Governador de Estado, suspendendo o exercício das funções públicas respectivas, implica a ilegitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 103, V, da Constituição da República. 2. Subsistem, portanto, os fundamentos para negar seguimento à ação direta, em virtude da ilegitimidade ad causam do Requerente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.
Indexação
- INAPLICABILIDADE, TEORIA, SERVIDOR PÚBLICO, DISTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR, AFASTAMENTO, AGENTE POLÍTICO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, RISCO, INTERFERÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVA. PERDA, CAPACIDADE, DESEMPENHO, COMPETÊNCIA, VINCULAÇÃO, CARGO PÚBLICO, MANUTENÇÃO, PRERROGATIVA, RECEBIMENTO, PROVENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA CAUTELAR, AFASTAMENTO, MANDATO, AGENTE POLÍTICO, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA) AC 4070 Ref (TP), ADPF 402 MC-Ref (TP). (INTERPRETAÇÃO ESTRITA, REQUISITO, LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, ADI) ADI 5461 AgR (TP). (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE) ADI 2728 ED (TP). Número de páginas: 27. Análise: 04/08/2022, JSF.
Doutrina
CARVALHO, Ernani. Trajetória da revisão judicial no desenho constitucional brasileiro: tutela, autonomia e judicialização. Sociologias, v. 12, n. 23, 2010. p. 176-207. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 248.