Jurisprudência STF 672215 de 30 de Abril de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 672215 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Data de julgamento
29/03/2012
Data de publicação
30/04/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : COOMED - COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADV.(A/S) : CÉZAR FERREIRA AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB ADV.(A/S) : ADRIANO CAMPOS ALVES E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE “ATO COOPERADO TÍPICO” E “ATO COOPERADO ATÍPICO”. CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE “ATO COOPERATIVO”, “RECEITA DE ATIVIDADE COOPERATIVA” E “COOPERADO”. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR TERCEIROS À COOPERATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS. LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598.085-RG), bem como da “possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998” (RE 599.362-RG, rel. min. Dias Toffoli).
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Ayres Britto, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO IMPLÍCITA, LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEFINIÇÃO, CONCEITO JURÍDICO, ATO COORPERATIVO, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOMENTO, PROTEÇÃO, COOPERATIVA, DECLARAÇÃO, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, REGULAÇÃO, ATIVIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00018 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00146 INC-00003 LET-C ART-00174 PAR-00002 ART-00187 INC-00006 ART-00192 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00005 ART-00195 "CAPUT" INC-00001 LET-A LET-B LET-C PAR-00007 ART-00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005764 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007689 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00002 ART-00003 ART-00015 LEI DE CONVERSÃO DA MPR-1724/1998 LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 LEI DE CONVERSÃO DA MPR-135/2003
Tema
536 - Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.
Observação
- Acórdãos citados: RE 598085 RG, RE 599362 RG. Número de páginas: 14. Análise: 11/05/2012, MMR. Revisão: 15/05/2012, SEV.