Jurisprudência STF 67 de 29 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADO 67
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
06/06/2022
Data de publicação
29/06/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 28-06-2022 PUBLIC 29-06-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Direito tributário. ITCMD. Mora legislativa na edição da lei complementar a que se refere o art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade. Estabelecimento de prazo para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias para suprir a omissão. 1. No julgamento do RE nº 851.108/SP, Tema nº 825, a Corte fixou a tese de que “[é] vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. 2. Passados mais de trinta e três anos do advento da Constituição Federal, não houve a edição de tal lei complementar. Ademais, a inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI nº 3.682/DF. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente, declarando-se a omissão inconstitucional na edição da lei complementar a que se refere o art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal e estabelecendo-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da ata de julgamento do mérito, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias para suprir a omissão.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, declarando a omissão inconstitucional na edição da lei complementar a que se refere o art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal e estabelecendo o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da ata de julgamento do mérito, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias para suprir a omissão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.5.2022 a 3.6.2022.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, NORMA GERAL, CARÁTER NACIONAL, OBJETIVO, DELIMITAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, TRIBUTAÇÃO, ASSEGURAMENTO, UNIDADE, SISTEMA TRIBUTÁRIO, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PACTO FEDERATIVO. AUSÊNCIA, NORMA, CARÁTER GERAL, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, NORMA DE EFICÁCIA PLENA, APLICABILIDADE, PECULIARIDADE, DIREITO LOCAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA CONCORRENTE NÃO CUMULATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL; ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, INÉRCIA, UNIÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, NORMA GERAL, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONTRARIEDADE. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. AUTONOMIA FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, IMPORTÂNCIA, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFETIVAÇÃO, ORÇAMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DECORRÊNCIA, INÉRCIA, UNIÃO FEDERAL, PREJUÍZO, EXERCÍCIO, AUTONOMIA FINANCEIRA, ESTADO-MEMBRO. REGRA, COMPETÊNCIA PLENA, AUSÊNCIA, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL. CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, CONFIGURAÇÃO, OMISSÃO LEGISLATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00146 INC-00001 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00003 LET-A LET-B ART-00162 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00091 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00011 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED PJLCP-000363 ANO-2013 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJLCP-000432 ANO-2017 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJLCP-000037 ANO-2021 ART-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJLCP-000067 ANO-2021 ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRIAÇÃO, ITCMD, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL) RE 851108 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, PODER LEGISLATIVO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI) ADI 2495 (TP), ADI 3682 (TP). (FIXAÇÃO, PRAZO, SUPRESSÃO, OMISSÃO, PARLAMENTO) ADO 25 (TP). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ENTE FEDERADO, SUPERVENIÊNCIA, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL) ADI 429 (TP), ADI 2818 (TP), ADI 4629 (TP), ADI 5077 (TP). (POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, IMPOSTO, OMISSÃO, UNIÃO FEDERAL) ADI 1926 MC (TP), RE 601247 AgR (2ªT). (CABIMENTO, ADO, REQUISITO, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO) ADI 1439 MC (TP). (LIMITAÇÃO, PODER DE LEGISLAR, ESTADO-MEMBRO, AUSÊNCIA, NORMA GERAL) RE 474267 (TP), RE 136215 (TP), RE 140887 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, COBRANÇA, ITCMD) RE 851108 ED (TP). - Decisão monocrática citada: (INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, PODER LEGISLATIVO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI) ADO 24 MC. Número de páginas: 37. Análise: 10/02/2023, MAV.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. 2021. São Paulo: Atlas. Capítulo 8 – Organização Político-Administrativa, item 2.4.