Jurisprudência STF 669367 de 30 de Outubro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 669367

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

02/05/2013

Data de publicação

30/10/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00280

Partes

RECTE.(S) : PRONOR PETROQUÍMICA S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), para participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa Rica, e o Ministro Teori Zavascki. Falou pela recorrente a Dra. Luciana Loureiro Terrinha. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 02.05.2013.

Indexação

- POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, MANDADO DE SEGURANÇA, FINALIDADE, INTEGRAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FINALIDADE, INTEGRAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, ESPECIFICIDADE, CASO CONCRETO, FINALIDADE, ESCOLHA, FORMA, INTEGRAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, MANDADO DE SEGURANÇA. CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, DEFESA, CIDADÃO, ATO, AUTORIDADE PÚBLICA. PREVALÊNCIA, ATO, AUTORIDADE PÚBLICA, HIPÓTESE, DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO, AUTOEXECUTORIEDADE, ATO IMPUGNADO. DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, FINALIDADE, EXECUÇÃO, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO, FACULDADE, CIDADÃO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE, CONFIGURAÇÃO, DOLO, CULPA GRAVE, PARTE PROCESSUAL, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE CONTRÁRIA, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CARACTERIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO CONSTITUCIONAL, BENEFÍCIO, CIDADÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: POSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA, DEBATE PRÉVIO, MATÉRIA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NECESSIDADE, DISTINÇÃO, DESISTÊNCIA DA AÇÃO, RENÚNCIA, DIREITO. OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, HIPÓTESE, DESISTÊNCIA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO MATERIAL, HIPÓTESE, RENÚNCIA, DIREITO. CONFIGURAÇÃO, TERATOLOGIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA, DIREITO CONSTITUCIONAL, COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, ESTADO BRASILEIRO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ÂMBITO PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, FERRAMENTA, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE, SUBMISSÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, VONTADE, PARTE IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REPETIÇÃO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO, COISA JULGADA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONGRUÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE, RESCISÃO UNILATERAL, SENTENÇA JUDICIAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 INC-00069 ART-00007 INC-00029 ART-00102 INC-00002 LET-A INC-00003 LET-A ART-00105 INC-00002 LET-B INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00016 ART-00019 ART-00020 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00018 ART-00035 ART-00158 PAR-ÚNICO ART-00267 PAR-00004 ART-00269 INC-00005 ART-00463 ART-00475 ART-0475Q CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00002 PAR-ÚNICO INC-00013 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00005 INC-00001 ART-00007 PAR-00002 ART-00014 PAR-00001 PAR-00003 ART-00015 ART-00018 ART-00019 ART-00024 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00769 ART-00889 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000304 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.

Tema

530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA) MS 20476 (TP), RE 144972 (1ªT), MS 22129, RE 167224 AgR (2ªT), RE 255837 AgR (2ªT), MS 24584 AgR (TP), MS 26890 AgR (TP), AI 221462 AgR-AgR (2ªT), RE 167263 ED-EDv (TP), RE 86958 (2ªT), RE 165712 ED (1ªT), RTJ 88/290, RTJ 114/552. (DESISTÊNCIA, RECURSO, MANDADO DE SEGURANÇA) RMS 2649 (TP), RMS 1680 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA) MS 22129, RE 259343. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TST: RR 316041-79.1991.5.05.0014, RR 4600-80.2008.5.13.0007. Número de páginas: 55. Análise: 20/01/2015, GOD. Revisão: 27/02/2015, KBP.

Doutrina

ARAGÃO, E. D. Moniz de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v. 2. p. 452-3. BARBI, Celso Agrícola. Mandado de segurança: fundamentos históricos e constitucionais. In: FERRAZ, Sérgio (Org.). Mandado de Segurança. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris e Instituto dos Advogados Brasileiros, 1986. p. 72 e 77 e 82-3. BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de segurança. Comentários às Leis 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 147-9 e 213-5. BUZAID, Alfredo. Do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 1. p. 67 e 235, item 151. CÂMARA, Alexandre Freitas. Breves considerações sobre algumas ‘novidades’ da nova lei do mandado de segurança em matéria de mandado de segurança individual. In: THEODORO JÚNIOR, Humberto; LAUAR, Maira Terra (Coord.). Tutelas diferenciadas como meio de incrementar a efetividade da prestação jurisdicional. Rio de Janeiro: GZ, 2010. p. 374. DIREITO, Carlos Alberto Menezes. Manual do Mandado de Segurança. 3. ed. Renovar, 1999. p. 138. FENOLL, Jordi Nieva. La cosa juzgada: El fin de un mito. In: Jurisdicción y proceso – estudios de ciencia jurisdiccional. Madrid: Marcial Pons, 2009. FERRAZ, Sérgio. Mandado de Segurança – Individual ou Coletivo – Aspectos Polêmicos. 3. ed. Malheiros, 1996. p. 37. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 2. p. 73. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 417. LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da decisão judicial – fundamentos de direito. Tradução de Bruno Miragem, notas da tradução de Claudia Lima Marques. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 44. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32. ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Malheiros, 2009. p. 132, item 20. _____. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34. ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Malheiros, 2012. p. 116, 120 e 127-8. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 76-77 e 453. NUNES, Castro. Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do Poder Público. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1961. p. 73 e p. 76-7. OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional. 2. ed. Revista dos Tribunais, 1996. p. 177, item 7.19. SIDOU, J. M. Othon. Do Mandado de Segurança. 3. ed. Revista dos Tribunais, 1969. p. 383, item 222.