Jurisprudência STF 669367 de 09 de Agosto de 2012

Título

RE 669367 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

15/03/2012

Data de publicação

09/08/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 08-08-2012 PUBLIC 09-08-2012 RDECTRAB v. 19, n. 218, 2012, p. 24-29

Partes

RECTE.(S) : PRONOR PETROQUÍMICA S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO MANDAMUS APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO. NECESSIDADE DE PACIFICAR A JURISPRUDÊNCIA. TEMA QUE TRANSCENDE O INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: MS 20476 - Tribunal Pleno, RE 167263 ED-EDv - Tribunal Pleno, AI 221462 AgR-AgR. - Veja Agravo no Agravo no Recurso Especial 928453 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 21/08/2012, KBP. Revisão: 23/08/2012, IMC.