Jurisprudência STF 669367 de 09 de Agosto de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 669367 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
15/03/2012
Data de publicação
09/08/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 08-08-2012 PUBLIC 09-08-2012 RDECTRAB v. 19, n. 218, 2012, p. 24-29
Partes
RECTE.(S) : PRONOR PETROQUÍMICA S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO MANDAMUS APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO. NECESSIDADE DE PACIFICAR A JURISPRUDÊNCIA. TEMA QUE TRANSCENDE O INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: MS 20476 - Tribunal Pleno, RE 167263 ED-EDv - Tribunal Pleno, AI 221462 AgR-AgR. - Veja Agravo no Agravo no Recurso Especial 928453 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 21/08/2012, KBP. Revisão: 23/08/2012, IMC.