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Jurisprudência STF 669367 de 09 de Agosto de 2012
Título
RE 669367 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
15/03/2012
Data de publicação
09/08/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-156 DIVULG 08-08-2012 PUBLIC 09-08-2012
RDECTRAB v. 19, n. 218, 2012, p. 24-29
Partes
RECTE.(S) : PRONOR PETROQUÍMICA S/A
ADV.(A/S) : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO MANDAMUS APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO. NECESSIDADE DE PACIFICAR A JURISPRUDÊNCIA. TEMA QUE TRANSCENDE O INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" INC-00054 INC-00055
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00323 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdãos citados: MS 20476 - Tribunal Pleno, RE 167263 ED-EDv - Tribunal Pleno, AI 221462 AgR-AgR.
- Veja Agravo no Agravo no Recurso Especial 928453 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 21/08/2012, KBP.
Revisão: 23/08/2012, IMC.