Jurisprudência STF 669069 de 28 de Abril de 2016

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 669069

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

03/02/2016

Data de publicação

28/04/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA RECDO.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO SALLES DA LUZ ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Após os votos dos Ministros Teori Zavascki (Relator), que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, que afirmava tese mais restrita, e pelos Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União, e, pela recorrida Viação Três Corações Ltda., o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso, OAB/DF 23.750. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 666 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Edson Fachin. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, vencido o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.02.2016.

Indexação

- AUSÊNCIA, IMPRESCRITIBILIDADE, CASO CONCRETO, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, UNIÃO, CONTRARIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE, ENTENDIMENTO, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXCEÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, REFERÊNCIA, DANO, DECORRÊNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SUGESTÃO, AUSÊNCIA, VONTADE, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, PREVISÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO. OSCILAÇÃO, DOUTRINA, CORRELAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, TESE, DEFINIÇÃO, MÉRITO, REPERCUSSÃO GERAL, CORRELAÇÃO, TESE, PLENÁRIO VIRTUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, MATÉRIA, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTO, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, REPARAÇÃO DE DANO, DECORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO, PRESCRIÇÃO, REGRA, IMPRESCRITIBILIDADE, EXCEÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE, SUBMISSÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXCLUSIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONFLITO, IMPRESCRITIBILIDADE, DIREITO DE DEFESA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO, GARANTIA FUNDAMENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA. IMPRESCRITIBILIDADE, RESULTADO, INVIABILIDADE, DIREITO DE DEFESA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, DEVER, ÓRGÃO DE ORIGEM, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA, TEXTO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, ILÍCITO. SUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, ILÍCITO, PREJUÍZO, POSSIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO. IMPRESCRITIBILIDADE, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, CRÉDITO PÚBLICO, SUJEIÇÃO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, NORMA GERAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, ABRANGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, ATO ILÍCITO, CORRELAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTO, CARÁTER GENÉRICO, EXPRESSÃO, ATO ILÍCITO. RESTRIÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, ATO ILÍCITO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPRESCRITIBILIDADE, PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, JUÍZO, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, AÇÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDICIONAMENTO, IMPRESCRITIBILIDADE, RECONHECIMENTO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESULTADO, RECONHECIMENTO, ELEMENTO CONSTITUTIVO, AFASTAMENTO, NATUREZA DECLARATÓRIA, IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO. - OBITER DICTUM, MIN. ROBERTO BARROSO: FUNÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ORIENTAÇÃO, INSTÂNCIA INFERIOR, DEVER, TESE, PROXIMIDADE, CASO CONCRETO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 ART-00005 "CAPUT" INC-00042 INC-00044 INC-00045 INC-00073 ART-00014 PAR-00009 ART-00015 INC-00005 ART-00037 "CAPUT" PAR-00004 PAR-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-B ART-00183 PAR-00003 ART-00191 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00177 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00004 ART-00278 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00002 ART-00009 ART-00023 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-00001 LET-C LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00182 ART-00206 PAR-00003 INC-00005 ART-00944 ART-02028 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Tema

666 - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RESSARCIMENTO, IMPRESCRITIBILIDADE, DANO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) MS 26210 (TP). - Decisão monocrática citada: (RESSARCIMENTO, IMPRESCRITIBILIDADE, DANO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 693991. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 764.278. Número de páginas: 92. Análise: 09/05/2016, KBP.

Doutrina

FIGUEIREDO, Marcelo. Comentário ao art. 37, § 5º, da CF. In: CANOTILHO, J.J. et. al. Comentários à Constituição do Brasil. Saraiva, 2013. p. 902. MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, tomo II. p. 207. NUNES, Pedro. Dicionário de Tecnologia Jurídica. 12. ed. Livraria Freitas Bastos. p. 478. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003. v. 1 p. 617.