Jurisprudência STF 669069 de 26 de Agosto de 2013

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 669069 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

02/08/2013

Data de publicação

26/08/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO DA UNIÃO RECDO.(A/S) : VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : ELIAS SOARES PEREIRA RECDO.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO SALLES DA LUZ ADV.(A/S) : ROBERTO IEMINI DE CARVALHO

Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA RESSALVA FINAL PREVISTA NO ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Indexação

- CONFIGURAÇÃO, TRANSCENDÊNCIA, RELEVÂNCIA, QUESTÃO DE DIREITO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA JURÍDICA, ÂMBITO, DOUTRINA, ÂMBITO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA, IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

666 - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 7. Análise: 27/02/2014, GOD. Revisão: 24/04/2014, SER.