Jurisprudência STF 6671 de 22 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6671
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
22/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2021 PUBLIC 22-09-2021
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR ADV.(A/S) : RAFAEL THOMAZ FAVETTI ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 1° E ART. 2° DA LEI N.20.500/2020 E ARTS. 1° E 2° DA LEI N. 20.504/2020 DO PARANÁ. ALTERAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS EXTRAJUDICAIS. PROJETO DE LEI DE INICATIVA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINENCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO §2° DO ART. 98, INC. II E §1° DO ART. 45 E INC. IV DO ART 145 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTEIORIDADE NONAGESIMAL (AL. C DO INC. II DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.Proposta de conversão do julgamento da medida cautelar em mérito. 2. Não há vício formal no processo legislativo de lei que versa sobre emolumentos se as emendas parlamentares apresentadas observarem a pertinência temática e não conduzirem a aumento das despesas públicas. Precedentes. 3. Não caracteriza ofensa aos princípios da equivalência (art. 145, II, da Constituição), da vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição) e da capacidade contributiva (art. 145, §1°, da Constituição) a alteração no valor das custas extrajudiciais que visa apenas a recomposição inflacionária dos emolumentos, desde que os critérios de atualização guardem relação com as atividades específicas e objetivos do tributo. 4. A mera atualização monetária do tributo não significa sua majoração para fins de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 2º da Lei 20.504/2020 do Paraná, impondo-se a eficácia da majoração tributária pelo seu art. 1º a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, apenas para declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 2º da Lei 20.504/2020 do Paraná, a fim de reconhecer que a eficácia da majoração tributária ocasionada pelo seu art. 1º somente teve início válido após completados 90 (noventa) dias de sua publicação, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo requerente, o Dr. Cleverton Cremonese de Souza. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Indexação
- EQUIPARAÇÃO, VALOR, REFERÊNCIA, CUSTAS, AÇÃO JUDICIAL, VALOR, REFERÊNCIA, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. POSSIBILIDADE, SIMULTANEIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00045 PAR-00001 INC-00002 ART-00098 PAR-00002 ART-00145 INC-00002 INC-00004 PAR-00001 ART-00150 INC-00002 LET-C INC-00003 LET-B LET-C INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-019350 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-FED PJL-000886 ANO-2019 INC-00010 PROJETO DE LEI, PR LEG-FED PJL-000891 ANO-2019 PROJETO DE LEI, PR LEG-EST LEI-006149 ANO-1970 TABELA-00011 INC-00010 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-020500 ANO-2020 ART-00001 INC-00010 LET-A LET-B LET-C ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-020504 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST DEC-000547 ANO-2019 DECRETO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - TJPR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, NECESSIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, TABELA DE CUSTAS) ADI 2040 (TP), ADI 2696 (TP). (EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ATIVIDADE, CARÁTER ESPECÍFICO) ADI 3401 (TP). (NATUREZA TRIBUTÁRIA, EMOLUMENTO, CUSTAS) ADI 2653 (TP), ADI 3694 (TP), ADI 1378 MC (TP), ADI 1444 MC (TP). (IMPOSSIBILIDADE, ENTIDADE FISCALIZADORA, VALORAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMA) ADI 3826 (TP). (TRIBUTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DISTINÇÃO, AUMENTO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA) ADI 3886 (TP). (POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CONJUNÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADI 6330 (TP). (TÉCNICA DE DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO) ADI 5733 (TP). Número de páginas: 28. Análise: 13/05/2022, BMP.
Doutrina
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 172. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 863-864. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1987.