Jurisprudência STF 6670 de 27 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6670
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
30/08/2021
Data de publicação
27/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-09-2021 PUBLIC 27-09-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 136-A, §7º, da Constituição do Estado de Rondônia. 3. Medida cautelar deferida pelo Plenário. Precedente: ADI 6.308 MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29.6.2020. 4. Normas gerais de direito financeiro. Competência da União. 5. Destinação obrigatória de emendas individuais à lei orçamentária. Necessidade de norma de constituição estadual observar o disposto no art. 166 da Constituição Federal. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 136-A, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação dada pelas ECs 104/2015, 107/2016, 120/2017, 124/2017 e 143/2021, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Indexação
- PROCESSO LEGISLATIVO, COMPLEXIDADE, FINALIDADE, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, DESPESA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO ANUAL, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 PAR-00001 ART-00025 "CAPUT" ART-00163 INC-00001 ART-00165 PAR-00009 ART-00166 ART-00010 ART-00011 ART-00012 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000086 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000100 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST CES ART-0136A PAR-00007 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST EMC-000104 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, RO LEG-EST EMC-000107 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, RO LEG-EST EMC-000120 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, RO LEG-EST EMC-000121 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, LIMITAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 6308 MC-Ref (TP). Número de páginas: 8. Análise: 15/06/2022, MAV.