Jurisprudência STF 6670 de 09 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6670 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
03/05/2021
Data de publicação
09/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2021 PUBLIC 09-06-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Medida Cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 136-A, §7º, da Constituição do Estado de Rondônia. 3. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Precedente: ADI 6.308 MC-Ref, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29.6.2020. 4. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da norma impugnada.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do art. 136-A, §7º, da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação dada pelas ECs 104/2015, 107/2016, 120/2017 e 124/2017, até o julgamento do mérito da presente ação, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR, ÂMBITO ESTADUAL, LEI ORÇAMENTÁRIA, LIMITAÇÃO, APROVAÇÃO, PERCENTAGEM, DIFERENÇA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, APLICAÇÃO, SAÚDE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 PAR-00001 ART-00025 "CAPUT" ART-00163 INC-00001 ART-00165 PAR-00009 ART-00166 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000086 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000100 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ART-0136A PAR-00007 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST EMC-000104 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO LEG-EST EMC-000107 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO LEG-EST EMC-000120 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO LEG-EST EMC-000124 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RORAIMA, EMENDA PARLAMENTAR, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA) ADI 6308 MC-Ref (TP). Número de páginas: 9. Análise: 16/02/2022, BMP.