Jurisprudência STF 6662 de 12 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6662
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
03/04/2023
Data de publicação
12/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2023 PUBLIC 12-04-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Prorrogação do prazo de vigência de medidas do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda. 1. Ação direta de inconstitucionalidade para que seja conferida interpretação conforme a Constituição a dispositivos das Leis nº 13.979/2020 e 14.020/2020, que tratam do prazo de vigência de medidas do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (PEMER). 2. Os artigos impugnados não comportam mais de uma exegese, uma vez que limitam o período de vigência da política de “manutenção de emprego e renda” a 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia da COVID-19. O seu sentido é unívoco, não sendo cabível a interpretação conforme a Constituição. Precedentes. 3. Pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.
Indexação
- INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, MECANISMO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, FINALIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA LEGAL, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014020 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00007 ART-00008 PAR-00006 ART-00016 PAR-ÚNICO ART-00018 PAR-00004 ART-00025 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, JULGAMENTO, CARÁTER DEFINITIVO, OBSERVÂNCIA, CELERIDADE PROCESSUAL) ADPF 190 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 5566 (TP). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADI 3026 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 28/08/2023, MAV.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. O controle de Constitucionalidade no direito brasileiro, 2019. p. 106.