Jurisprudência STF 6650 de 05 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6650
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/04/2021
Data de publicação
05/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMBIENTAL. §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 29 DA LEI N. 14.675, DE 13.4.2009, ALTERADA PELA LEI N. 17.893, DE 23.1.2020, DE SANTA CATARINA. DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO. OFENSA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DO DEVER DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir o imperativo constitucional de conferir-se celeridade processual, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É formalmente inconstitucional a subversão da lógica sistêmica das normas gerais nacionais pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina ao instituir dispensa e licenciamento simplificado ambiental para atividades de lavra a céu aberto. 3. A dispensa e simplificação de licenciamento ambiental às atividades de mineração pelo legislador estadual esvaziou o procedimento de licenciamento ambiental estabelecido na legislação nacional, em ofensa ao art. 24 da Constituição da República. 4. O estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração afronta o caput do art. 225 da Constituição da República por inobservar o princípio da prevenção. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei n. 14.675/2009 de Santa Catarina.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei n. 14.675/2009 de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Indexação
- PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO, DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MATÉRIA, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, RESPONSABILIDADE, DANO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO, STF, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSIDERAÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MECANISMO, CONTROLE PREVENTIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PREVISÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), MODALIDADE, LICENÇA AMBIENTAL. PREVISÃO, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL. FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE LOCAL, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE. PREVISÃO, TRATADO INTERNACIONAL, OBJETO, RATIFICAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: PROCESSOS ECOLÓGICOS ESSENCIAIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00006 ART-00023 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00007 ART-00024 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 ART-00225 "CAPUT" INC-00004 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ANEXO-00008 ITEM-00001 ITEM-00002 ART-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00009 ART-00006 PAR-00001 ART-00008 INC-00001 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007804 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007805 ANO-1989 ART-00015 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010165 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010814 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1989 CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO LEG-INT CVC ANO-1992 CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA LEG-FED DEL-000227 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-088351 ANO-1983 DECRETO LEG-FED DEC-099274 ANO-1990 DECRETO LEG-FED DEC-000875 ANO-1993 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO LEG-FED DEC-002519 ANO-1998 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA LEG-FED RES-000001 ANO-1986 ART-00002 INC-00009 ART-00004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000009 ANO-1990 ART-00001 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000237 ANO-1997 ANEXO-00001 ITEM-00001 ART-00001 INC-00002 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-EST LEI-014675 ANO-2009 ART-00029 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-017893 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, CONVERSÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MEIO AMBIENTE) RE 586224 (TP). (INCOMPATIBILIDADE, LEI NACIONAL, LEI ESTADUAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2344 QO (TP). (INCOMPATIBILIDADE, LEI NACIONAL, LEI ESTADUAL, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2903 (TP). (FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE LOCAL, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE) ADI 5996 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM)) ADI 3035 (TP). (LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL) ADI 1086 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 5475 (TP). Número de páginas: 30. Análise: 19/05/2022, JSF.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes. Competências na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97. ANTUNES, Paulo de Bessa. Federalismo e competências ambientais no Brasil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 94. BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (org.). Direito Constitucional Ambiental brasileiro. 5. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 100. HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 356. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro . 24. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 121, 335. MORATO, José Rubens. Comentário ao art. 225, § 2º. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, Almedina, 2013. p. 2100. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 165. SILVA, José Afonso. Direito ambiental constitucional. 10. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 53.