Jurisprudência STF 664340 de 20 de Marco de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 664340 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
21/02/2013
Data de publicação
20/03/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2013 PUBLIC 20-03-2013
Partes
RECTE.(S) : MANOEL AGENOR ANACLETO ADV.(A/S) : FABIANO FRETTA DA ROSA RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISONOMIA DE GÊNERO. CRITÉRIO DE EXPECTATIVA DE VIDA ADOTADO NO CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. A controvérsia a respeito da isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ADI 2111 MC/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 05/12/2003; ARE 712775 AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJe de 19/11/2012; RE 697982 AgR/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 06/12/2012; ARE 707176 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, DJe de 01/10/2012). 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00201 PAR-00001 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00202 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00029 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9876/1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009876 ANO-1999 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
Tese
A questão da isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário, na aposentadoria por tempo de contribuição, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
634 - Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FATOR PREVIDENCIÁRIO, GÊNERO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ADI 2111 MC (TP), ARE 702764 (2ªT), ARE 712775 AgR (2ªT), RE 697982 AgR (1ªT), ARE 707176 AgR (2ªT). (INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA REFLEXA) ARE 683276 AgR (2ªT), AI 716102 AgR-AgR (1ªT), ARE 668694 ED (1ªT). (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, OFENSA REFLEXA) RE 584608 RG (TP). - Decisão monocrática citada: ARE 660324. - Veja Processo 2010.72.57.004059-0 da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina. Número de páginas: 14. Análise: 19/04/2013, MMR.