Jurisprudência STF 6630 de 24 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6630
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
09/03/2022
Data de publicação
24/06/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2022 PUBLIC 24-06-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT NACIONAL ADV.(A/S) : EZIKELLY SILVA BARROS ADV.(A/S) : BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ NACIONAL DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO (MCCE) ADV.(A/S) : LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : OLÍVIA RAPOSOS DA SILVA TELLES
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. AÇÃO DIRETA. ART. 1º, I, ALÍNEA "E", DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 (REDAÇÃO DA LC 135/2010). INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 8 ANOS A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE INELEGIBILIDADE ENTRE O JULGAMENTO COLEGIADO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O FIM DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14, § 9º, E 15, CAPUT E INCISO III, DA CF. VITUAL CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DA INELEGIBILIDADE. PEDIDO JULGAGO IMPROCEDENTE. 1. A Lei Complementar 135/2010 modificou o regime das inelegibilidades, majorando o prazo para 8 (oito) anos e estabelecendo inelegibilidade no curso do processo judicial, após o julgamento colegiado em segunda instância, visando a conferir efetividade à tutela da moralidade administrativa e á legitimidade dos processos eleitorais, como reconhecido pela CORTE no julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, em que se afirmou a constitucionalidade do tratamento rigoroso da matéria, inclusive em relação à inelegibilidade efetivada antes do trânsito em julgado da ação. 2. Carece de fundamento legal a pretensão a subtrair do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade posterior ao cumprimento da pena o tempo em que a capacidade eleitoral passiva do agente foi obstaculizada pela inelegibilidade anterior ao trânsito em julgado e pelos efeitos penais da condenação, conforme expressamente debatido e rejeitado pela CORTE no julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578. 3. A fluência integral do prazo de 8 anos de inelegibilidade após o fim do cumprimento da pena (art. 1º ,I, “e”, da LC 64/1990, com a redação da LC 135/2010) é medida proporcional, isonômica e necessária para a prevenção de abusos no processo eleitoral e para a proteção da moralidade e probidade administrativas. 4. Ação Direta julgada improcedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta e, assim, atribuía interpretação ao art. 1º, I, alíneas “a” e “l”, da Lei Complementar n. 64/1990 -- com a redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010 -- conforme à Constituição Federal para: a) admitir que, do prazo de inelegibilidade de oito anos “posteriores ao cumprimento da pena”, seja deduzido o período de inelegibilidade decorrido entre a condenação por órgão colegiado, ou transitada em julgado, e o fim do cumprimento da pena criminal, de tal modo que a correspondente inelegibilidade não supere os 8 (oito) anos desde o início da sua eficácia; b) declarar que, em caso da detração acima referida implicar o fim da inelegibilidade em data anterior ao término do cumprimento da pena criminal, o condenado não fica isento da aplicação da norma suspensiva dos direitos políticos a que alude o art. 15, III, da Constituição Federal (condição de elegibilidade); propunha a modulação dos efeitos da decisão, de tal maneira que ela seja aplicável apenas aos pedidos de registro de candidatura posteriores ao deferimento da medida liminar na presente ação (19/12/2020) e aos processos de registro de candidatura das eleições de 2020 ainda pendentes de apreciação na data do deferimento da liminar (19/12/2020), em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito do TSE e do STF; e, por fim, julgava prejudicado o agravo interno interposto pela Procuradoria-Geral da República, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que divergia do Ministro Nunes Marques (Relator) (i) em relação à possibilidade de detração do período decorrido entre o trânsito em julgado e o fim do cumprimento da pena criminal, e votava pela detração apenas do período entre a condenação por órgão colegiado e o trânsito em julgado, seja porque o entendimento garante a incidência autônoma do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa, seja porque atende de forma mais efetiva o princípio da proporcionalidade, e, por fim, também divergia (ii) quanto à modulação temporal dos efeitos, entendendo que a presente decisão deve produzir efeitos apenas para as eleições que ocorram um ano após a publicação da ata de julgamento do acórdão, aplicando-se por analogia o princípio da anualidade eleitoral (art. 16 da Constituição), propondo a fixação de tese de julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu os pedidos de realização de sustentação oral e de ingresso como amicus curiae nos autos da ação. Em seguida, por maioria, o Tribunal não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Roberto Barroso, André Mendonça e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 9.3.2022.
Indexação
- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CAUSA DE PEDIR ABERTA. INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DIFERENÇA, INELEGIBILIDADE, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, PODER LEGISLATIVO. PRAZO, OITO ANOS, LIMITE MÍNIMO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, CONTROLE ABSTRATO, EXCEPCIONALIDADE. DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: NECESSIDADE, MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, CABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, LEI, OBJETO, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: APLICAÇÃO DA LEI, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, IMPREVISIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, MOMENTO POSTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DETRAÇÃO, PERÍODO, MOMENTO POSTERIOR, CONDENAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, MOMENTO ANTERIOR, CUMPRIMENTO DA PENA, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, DEMORA, RESPONSABILIDADE, PODER JUDICIÁRIO. AUTONOMIA, PENA, INELEGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS, MOMENTO POSTERIOR, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO, ACÓRDÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: INDEPENDÊNCIA, PRAZO, INELEGIBILIDADE, PRAZO, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PRAZO, OITO ANOS, INELEGIBILIDADE, TERMO INICIAL, CONDENAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO. PRAZO, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, TERMO INICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFEITO PRO FUTURO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA, CLÁUSULA, REBUS SIC STANTIBUS, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, REALIDADE, MODIFICAÇÃO, ENTENDIMENTO, CORTE CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INELEGIBILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO DE RECORRER. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EXCESSO, PODER LEGISLATIVO. DEMORA, TRAMITAÇÃO, PROCESSO PENAL, AGRAVAMENTO DA PENA, INELEGIBILIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 INC-00055 INC-00078 PAR-00002 ART-00014 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00015 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00016 ART-00103 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-C LET-E ITEM-00001 ITEM-00002 ITEM-00003 ITEM-00004 ITEM-00005 ITEM-00006 ITEM-00007 ITEM-00008 ITEM-00009 ITEM-00010 LET-L LET-M LET-Q PAR-00004 PAR-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00105 ART-00107 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00020 PAR-00003 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00034 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00023 ART-00026 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009896 ANO-1999 ART-00026 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010741 ANO-2003 EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 ART-00927 INC-00003 INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00023 ART-23.2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00121 PAR-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00283 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED PJLCP-000168 ANO-1993 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00134 PAR-00002 PAR-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000021 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTSE-000009 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED SUMTSE-000010 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INELEGIBILIDADE, CURSO DO PROCESSO) ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP). (ADI, CARÁTER DÚPLICE) Rp 725 (TP) - RTJ 46/352, ADC 4 (TP), ADI 2418 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, ADI) AR 878 (TP) - RTJ 94/49, ADI 1460 (TP), AR 1365 AgR (1ªT), ADI 5383 (TP), AR 2492 AgR (TP). (SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS) RE 179502 (TP). (AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, STF) ADI 2667 (TP), ADI 3446 (TP), ADI 5874 (TP), ADI 6031 (TP). (ADI, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 1749 (TP), ADI 2914 (TP), ADI 1896 MC (TP), ADI 1606 MC (TP), ADI 4414 ED (TP), ADI 5383 (TP), ADI 5180 AgR (TP). (MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL) Rcl 4374 (TP). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) ADC 43 (TP), ADC 44 (TP), ADC 54 (TP), ARE 964246 RG (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO DE RECORRER) HC 95128 (1ªT), RE 607447 (TP), HC 106833 (1ªT), HC 118344 (2ªT). (LEI DA FICHA LIMPA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) RE 633703 (TP). (EXCEPCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, CONTROLE ABSTRATO) ADI 4363 AgR (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, ADI) ADI 1407 MC (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (INELEGIBILIDADE, CURSO DO PROCESSO) TSE: RESPE 46593, RESPE 060025214. (SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS) TSE: MS 2471, RE 179502, Resp. 0013293, Recurso 9900/RS, RE 1795026. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Estados Unidos vs. Butler (297 US 1 1937), de 1936, e Caso Southern Pacific Co. vs. Jensen (US 205, 221 - 1917) da Suprema Corte norte-americana. - Veja ADI 1232. Número de páginas: 243. Análise: 07/08/2023, KBP.
Doutrina
ABBOUD, Georges. Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 227-228. COLE, Charles D. Comparative constitutional law: Brasil and the United States. 2. ed. Lake Mary: Vandeplas Publishing, 2008. p. 26. CANOTILHO, J. J. Direito constitucional e teoria da Constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998. p. 897 e 907. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da república portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra, 1993. p. 1035. COSTA, José Manuel Moreira Cardoso da. A jurisdição constitucional em Portugal. Coimbra: Coimbra, 1992. p. 59-60. DROMI, Roberto. Derecho administrativo. 6. ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997. p. 36. GORDILLO, Augustin. Princípios gerais do direito público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. p. 183. MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito. Uma teoria da argumentação jurídica. Tradução: Conrado Hübner Mendes e Marcos Paulo Veríssimo. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 191. MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 229-232, 523, 621-622 e 1559-1561. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 1988. p. 370 e 384. ROLLO, Alberto; BRAGA Enir. Inelegibilidade à luz da jurisprudência. São Paulo: Fiuza, 1995. p. 73-77. SALINAS, Jesus SCHAUER, Frederick. Thinking like a lawyer: a new introduction to legal reasoning. Cambridge: Harvard University Press, 2012. p. 37. SCHLAIH, Klaus. El tribunal constitucional federal alemán. In: Vários autores. Tribunales constitucionales europeus y derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1984. p. 161.