Jurisprudência STF 662406 de 13 de Agosto de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 662406 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
20/06/2013
Data de publicação
13/08/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : JOSEFA VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : ILANA FLÁVIA CAVALCANTI SILVA
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute a fixação do termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, prevista no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 ART-0543B PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010484 ANO-2002 ART-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11907/2009 ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11907/2009 ART-00002 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11907/2009 ART-00002 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11907/2009 ART-00002 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11907/2009 ART-00002 PAR-00004 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11907/2009 ART-00002 PAR-00004 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11907/2009 ART-00002 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11907/2009 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12702/2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011907 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012702 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-005008 ANO-2004 DECRETO LEG-FED DEC-007133 ANO-2010 DECRETO LEG-FED PRT-001031 ANO-2010 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA LEG-FED SUV-000020 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
664 - Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s) : (GDATA) RE 476279, RE 476390 - Aórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TRF2: APELRE 201151200011785; TRF1: AC 200738000368081; TRF5: APELREEX 00054903620124058300; Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: IUJEF 0000353-09.2008.404.7050. Número de páginas: 16. Análise: 05/03/2014, RAF. Revisão: 28/03/2014, SER.