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  1. Jurisprudência STF 662224 de 10 de Maio de 2013

Coração para favoritarJurisprudência STF 662224 de 10 de Maio de 2013


Título

RE 662224 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CEZAR PELUSO

Data de julgamento

13/09/2012

Data de publicação

10/05/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013

Partes

RECTE.(S) : JOSÉ FRANCISCO DE PAULA ADV.(A/S) : ELAINE FERREIRA ROBERTO RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE UCHOA ADV.(A/S) : JOÃO PAULO MELLO DOS SANTOS

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O acórdão impugnado decidiu a causa com base na interpretação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei nº 1.638/1991, do Município de Uchoa, e o Decreto Municipal nº 210/2002. O tema em debate não configura violação direta à Constituição, bem como impede o reconhecimento de existência de repercussão geral, na forma do artigo 324, § 2º, RISTF. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (súmula 280 do STF). Ausência de repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Redator para o acórdão (art. 38, IV, b, do RISTF)

Indexação

- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00059 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009717 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-001638 ANO-1991 REVOGADA PELO DEC-210/2002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE UCHOA, SP LEG-MUN DEC-000210 ANO-2002 DECRETO DO MUNICÍPIO DE UCHOA, SP

Tema

588 - Modificação ou revogação de lei municipal mediante decreto, por alegada contrariedade a lei federal.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) RE 583747 RG (TP), RE 632767 RG (TP), AI 778850 RG (TP), RE 609466 RG (TP), RE 584608 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) ARE 656644, RE 662222, RE 662225. - Termo(s) de resgate: DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. - Veja Recurso 722/11 do Colégio Recursal da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto. Número de páginas: 9. Análise: 24/05/2013, AAT. Revisão: 05/07/2013, IMC.