Jurisprudência STF 662186 de 13 de Setembro de 2012

Título

ARE 662186 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

22/03/2012

Data de publicação

13/09/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012

Partes

RECTE.(S) : EMPRESA DE TRANPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS ADV.(A/S) : LIDIANA GONÇALVES RIBEIRO RECDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO BALTAZAR DE ALMEIDA ADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, REQUISITO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00037 "CAPUT" INC-00019 ART-00039 "CAPUT" ART-00041 ART-00102 INC-00003 LET-D PAR-00003 ART-00173 ART-00175 ART-00247 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00024 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-MUN LEI-005953 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG

Tema

532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 633782. - Acórdão citado: ADI 1717 - Tribunal Pleno. - Decisão monocrática citada: ADI 2310 MC. - Veja Apelação Cível 1.0024.10.112.860-1/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Número de páginas: 11. Análise: 19/09/2012, IMC. Revisão: 22/10/2012, MMR.

Doutrina