Jurisprudência STF 6621 de 24 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6621
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
08/06/2021
Data de publicação
24/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC ADV.(A/S) : EDSON ALVES DA SILVA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS CIVIS DAS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORTE - FEIPOL/CON ADV.(A/S) : DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS AM. CURIAE. : SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINDIPERITO ADV.(A/S) : EDWARDO NELSON LUIZ CHAVES FRANCO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. COMPREENSÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DO ROL CONTIDO NO ARTIGO 144 DA CRFB/88. AUTONOMIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA. POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO CRIAR SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO SUBORDINADA À POLÍCIA CIVIL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária apresenta-se como entidade apta a, nos termos do art. 103, IX da CRFB/88, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que questiona desenho institucional da segurança pública com possíveis reflexos sobre a atuação de Delegados da Polícia Civil. 2. A despeito da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de conhecer, em ação direta, da incompatibilidade entre decretos secundários e a legislação ordinária, o Decreto nº 5.979/2019, do Estado do Tocantins, revela suficiente generalidade, abstração e independência normativa para permitir a fiscalização abstrata de sua constitucionalidade. 3. A tradicional compreensão sobre a taxatividade do rol do art. 144 da Constituição da República cedeu lugar a interpretação menos restritiva, permitindo aos entes federativos criarem polícias científicas autônomas que, do ponto de vista da organização administrativa, não estejam vinculadas à Polícia Civil. 4. Não ofende a Constituição da República legislação estadual que considera agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais como servidores da polícia civil de Estado-membro, remetendo o poder de controle e supervisão exercido sobre eles a Superintendência de Polícia Científica. 5. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF, a Dra. Natalie Alves Lima. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Indexação
- HERMENÊUTICA, ACESSO À JUSTIÇA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, DIFICULDADE, ACESSO, SOCIEDADE CIVIL, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE MÉRITO, SEGURANÇA PÚBLICA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO. FLEXIBILIZAÇÃO, TAXATIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMPORTÂNCIA, GARANTIA, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, ATIVIDADE CIENTÍFICA, POLÍCIA CIVIL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, ATIVIDADE CIENTÍFICA, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL. CASO CONCRETO, INOCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, CATEGORIA, ESPÉCIE, POLÍCIA CIVIL. INOCORRÊNCIA, ALARGAMENTO, TAXATIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ESPECIALISTA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, ALARGAMENTO, TAXATIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00103 INC-00009 ART-00144 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00004 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL, RS LEG-FED EMC-000104 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-010687 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013675 ANO-2018 ART-00009 PAR-00002 ART-00013 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEC-005979 ANO-2019 ART-00003 INC-00001 LET-D ART-00007 ART-00119 DECRETO, TO LEG-FED RES-000034 ANO-2014 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED PRT-000158 ANO-2016 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE LEG-EST CES ANO-1988 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST EMC-000018 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL, RS LEG-EST EMC-000039 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL, SC LEG-EST LCP-010998 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LEI-003461 ANO-2019 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00003 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, TO LEG-EST LEI-003608 ANO-2019 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, TO LEG-EST RGI ANO-2016 ART-00003 INC-00001 LET-D ART-00007 ART-00119 REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, TO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1507 MC-AgR (TP). (INEXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE, CAUSA, ASSOCIAÇÃO NÃO-HOMOGÊNEA) ADI 146 (TP), ADI 108 QO (TP). (DECRETO, NATUREZA, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 996 MC (TP). (RESTRIÇÃO, DOAÇÃO DE SANGUE, GRUPO DE RISCO, NORMA REGULAMENTADORA, OBJETO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 5543 (TP). (DEFINIÇÃO, CARÁTER INSTITUCIONAL, AUTORIDADE POLICIAL, COMUNIDADE CIENTÍFICA, REGULAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 4874 (TP). (AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, RESTRIÇÃO, EXAME, IMPUGNAÇÃO, ALTERNATIVA) ADI 6394 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, INSERÇÃO, AGENTE DE POLÍCIA, PENITENCIÁRIA, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 2575 (TP), ADI 3469 (TP). (COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTONOMIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTITUTO GERAL DE POLÍCIA, DIFERENÇA, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 2827 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO FEDERATIVO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 5356 (TP). (ESTADO FEDERATIVO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, FUNÇÃO TÉCNICA, ATIVIDADE POLICIAL, CARGO TÉCNICO, ATIVIDADE CIENTÍFICA) ADI 2575 (TP), ADI 2861 (TP), ADI 3469 (TP), ADI 146 MC-MC (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RIO DE JANEIRO, SEGURANÇA PÚBLICA, VIGILÂNCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, PROVIMENTO, AGENTE DE POLÍCIA, AGENTE PENITENCIÁRIO) ADI 236 (TP), ADI 2575 (TP). (ROL TAXATIVO, ÓRGÃO, EXERCÍCIO, SEGURANÇA PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL) ADI 2827 (TP), ADI 3469 (TP). Número de páginas: 49. Análise: 18/03/2022, BMP.