Jurisprudência STF 662055 de 03 de Setembro de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 662055 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
27/08/2015
Data de publicação
03/09/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02-09-2015 PUBLIC 03-09-2015
Partes
RECTE.(S) : PEA - PROJETO ESPERANCA ANIMAL ADV.(A/S) : ESTÊVÃO MALLET RECDO.(A/S) : OS INDEPENDENTES ADV.(A/S) : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITOS DOS ANIMAIS E RELEVANTE PREJUÍZO COMERCIAL A EVENTO CULTURAL TRADICIONAL. RESTRIÇÕES A PUBLICAÇÕES E DANOS MORAIS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A decisão recorrida impôs restrições a publicações em sítio eletrônico de entidade de proteção aos animais, que denunciava a crueldade da utilização de animais em rodeios, condenando-a ao pagamento de danos morais e proibindo-a de contactar patrocinadores de um evento específico, tradicional e culturalmente importante. 2. Constitui questão constitucional da maior importância definir os limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica, como os da inviolabilidade da honra e da imagem, bem como fixar parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas. 3. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00004 INC-00005 INC-00009 INC-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00220 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00225 PAR-00001 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00186 ART-00187 ART-00188 INC-00001 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010519 ANO-2002 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00193 INC-00010 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
Tema
837 - Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE INFORMAÇÃO) ADPF 130 (TP), RE 511961 (TP), AI 705630 AgR (2ªT). (FATO INVERÍDICO, LIBERDADE DE IMPRENSA) RE 447584 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: Declaração Universal dos Direitos dos Animais. - Decisões estrangeiras citadas: Caso "Lüth", de 1958, do Tribunal Constitucional alemão. - Veja Rcl 11292 do STF. Número de páginas: 40. Análise: 10/09/2015, AMA.