Jurisprudência STF 661941 de 22 de Junho de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 661941 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

31/05/2012

Data de publicação

22/06/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012

Partes

RECTE.(S) : MARCELO SEBASTIÃO GERN TÔRRES ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE PAZ. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS OU TABELIONATO DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE. CLASSES DISTINTAS. LEI 14.083/2007 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00236 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A "CAPUT" PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-014083 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SC

Tese

A questão da possibilidade de remoção de escrivão de paz para serventias registrais e notariais tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Tema

552 - Participação de escrivão de paz em concurso de remoção para serventias notariais ou registrais.

Observação

- Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, AI 743681 RG, AI 783172 RG. - Veja MS 33614 e RMS 20661 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 27/06/2012, SEV. Revisão: 10/07/2012, MMR.