Jurisprudência STF 6615 de 26 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6615
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
26/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE CONTROLE PÚBLICO EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO ¿ ASTECONPE/MT ADV.(A/S) : WELDER QUEIROZ DOS SANTOS
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnação dos arts. 1º e 4º da Lei 9.383/2010, do Estado do Mato Grosso, na parte em que alteram os arts. 3º, § 1º, e 7º da Lei 7.858/2002, do Estado do Mato Grosso. 3. Ausência de extinção de cargo. Mera modificação do nomen juris de cargo. Possibilidade de disposições normativas alterarem a nomenclatura de cargo. 4. Admissibilidade de aproveitamento de servidores. Necessidade de similitude entre as atribuições, de equivalência remuneratória e de identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso. 5. Longa e gradual cadeia normativa. Presença dos requisitos fixados por esta Corte. 6. Pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2024 a 20.9.2024.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ÔNUS, AUTOR, ESPECIFICAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, INDISPENSABILIDADE, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, COMPLEXO NORMATIVO. CONSTITUCIONALIDADE, REESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REPOSICIONAMENTO, CARGO, CARREIRA. PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), IDENTIDADE, ATRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00103 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-007858 ANO-2002 ART-00003 PAR-00001 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-008195 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-008388 ANO-2005 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-008941 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-009383 ANO-2010 ART-00001 ART-00004 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, INDISPENSABILIDADE, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 5795 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, REESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REPOSICIONAMENTO, CARGO, CARREIRA) ADI 4214 (TP), ADI 4730 (TP), ADI 5406 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ÔNUS, AUTOR, ESPECIFICAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO) ADI 2213 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, CARGO PÚBLICO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ADI 6532 (TP). (PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), IDENTIDADE, ATRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO) ADI 4151 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 09/10/2024, JRS.
Doutrina
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 441. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 908 e 909.