Jurisprudência STF 6611 de 27 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6611
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
17/05/2021
Data de publicação
27/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL - SINDEPO/DF ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL 837/1994, QUE PROMOVE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ARTS. 21, XIV, E 24, § 1º). ATRIBUIÇÃO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. OFENSA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF, ART. 144, § 6º). PROCEDÊNCIA. 1. A Lei 837/1994 do Distrito Federal dispôs sobre a organização da estrutura orgânica de sua própria Polícia Civil, com a instituição e extinção de cargos em comissão, unidades internas, atribuições concernentes e diretrizes administrativas, financeiras e funcionais, promovendo verdadeira estruturação do órgão policial. Com isso, invadiu a esfera de competência da União, estabelecida pela Constituição Federal, para manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal, bem como para editar normas gerais sobre a matéria (arts. 21, XIV, e 24, XVI, § 1º, da CF). Precedentes. 2. O art. 144, § 6º, da CF estabelece vínculo de subordinação entre os Governadores de Estado ou do Distrito Federal e as respectivas Polícias Civis, em razão de que se mostra inconstitucional a atribuição de autonomia administrativa e financeira aos respectivos órgãos policiais, mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia local. 3. Ação Direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, da Lei 837/1994 do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Edson Fachin. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Indexação
- PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESCENTRALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. HIPÓTESE, DISTRITO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. SUBORDINAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR, SEGURANÇA PÚBLICA, GESTÃO. LEI DISTRITAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, AFASTAMENTO, SUPERVENIÊNCIA, NORMA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, GARANTIA, DIREITO, DEVER, POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, PREVALÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO, POLÍTICA, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. LEI IMPUGNADA, COMPETÊNCIA MATERIAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, FEDERALISMO COOPERATIVO, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00014 ART-00022 ART-00024 INC-00016 PAR-00001 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 ART-00144 PAR-00006 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004878 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009264 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011361 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00144 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013675 ANO-2018 ART-00009 PAR-00002 INC-00010 ART-00013 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001014 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUV-000039 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000647 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-000837 ANO-1994 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL) ADI 882 (TP), ADI 1136 (TP), RE 207440 (2ªT), RE 241494 (TP), ADI 2881 (TP), ADI 3666 (TP), ADI 3791 (TP), SS 846 AgR (2ªT), ADI 2102 MC (TP), ADI 244 MC (TP), ADI 5520 (TP), ADI 5536 (TP), ADI 4514. Número de páginas: 38. Análise: 23/06/2022, MAV.
Doutrina
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