Jurisprudência STF 660970 de 21 de Junho de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 660970 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Data de julgamento
08/12/2011
Data de publicação
21/06/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012
Partes
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : MOBITEL S/A ADV.(A/S) : MARLAN DE MORAES MARINHO JÚNIOR
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO A INCIDIR SOBRE OPERAÇÕES DE SECRETARIADO POR RÁDIO-CHAMADA (ATIVIDADE DE PAGING). IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes e Min. Cármen Lúcia, tendo se manifestado pela recusa do recurso os Ministros Min. Joaquim Barbosa, Min. Celso de Mello, Min. Dias Toffoli, Min. Ayres Britto e Min. Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Min. Luiz Fux e Min. Marco Aurélio. Ministro Luiz Fux Relator para o acórdão no Plenário Virtual artigo 135, § 4º, RISTF
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, SUPERAÇÃO, TECNOLOGIA, DIVERSIDADE, NOVIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00002 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000056 ANO-1987 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 DECRETO-LEI LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00135 PAR-00004 ART-00323 PAR-00001 ART-00324 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
507 - Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.
Observação
- Em julgamento posterior (RE 660970 RG-RG2JULG, DJe de 04/05/2021), o Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. - Acórdãos citados: ADI 1467 - Tribunal Pleno, RE 461968 - Tribunal Pleno; RTJ 199/368. - Decisões monocráticas citadas: RE 226899, RE 572020. - Veja RE 226899 e RE 572020 do STF e Apelação Cível 2007.001.29514 do TJ/RJ. Número de páginas: 14. Análise: 09/07/2012, MMR. Revisão: 10/07/2012, KBP.